lei 5655
- Versão original Lei nº 10.438 de 26/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINARIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
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Acórdãos nº 1006878-71.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Notas fiscais emitidas com indicação incorreta do código CFOP, 5101, com alíquota de 18%, em vez de 5655 ou 5656, com alíquota de 12%. Fato não demonstrado. Acréscimo financeiro. Lei 6374/1989, artigo 100, com redação ...
- Decreto nº 4.873 de 11/11/2003. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELETRICA - 'LUZ PARA TODOS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 968876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819-001, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MPV 677 de 22/06/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO A PARTICIPAR DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E ALTERA A LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, E A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
- Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO. QUOTAS ANUAIS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO ? CDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. T EMA AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A ORIGEM.I - Na origem, trata-se de ação contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica ?ANEEL obj etivando inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE. Na sentença, reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e da União,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5993, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a.-eletrobras a Movimentar a Reserva Global de Reversão para o Fim que Especifica e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 5655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 E 114 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016. NOVO REGIME FISCAL. ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 126/2022: “FICAM REVOGADOS OS ARTS. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 E 114 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES C...
- Decisão monocrática Nº 1288648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÃZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES.ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÃDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÃ
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... Trata-se do Projeto de Lei n. 5655/2009 (BRASIL, 2009b), apresentado pelo Presidente à Câmara dos Deputados, o qual procura refletir com maior clareza e fidelidade a realidade da ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DEPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO ATOADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticadopelo Governador do Estado do Paraná,...
- A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
- Medida Provisória nº 1.772-22 de 06/05/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.889-24 de 29/06/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.889-27 de 24/09/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.889-25 de 28/07/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.701-14 de 28/09/1998. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.