lei 5655
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-002, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Bem Assim o Aumento do Capital Social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Doca...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-003, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-004, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-001, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Bem Assim o Aumento do Capital Social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Doca...
- Medida Provisória nº 1.560-7 de 11/07/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
- O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 536345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2007
- Decisão da Presidência nº 536345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2007
- Medida Provisória nº 1.682-7 de 26/10/1998. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Concessão de asilo político
- Índice Geral
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-006, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-008, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-004, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-001, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-003, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0006353-09.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Segundo estabelece a legislação municipal, a benesse em questão é destinada, taxativamente, a determinados cargos públicos,...
- Decisao Nº 8034539-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.201523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS - ART. 919, §1º, DO CPC - REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA MULTA - NÃO CONSTATADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - PRESENTES -...