lei 5655
- Decisao Nº 8034539-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.201523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS - ART. 919, §1º, DO CPC - REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA MULTA - NÃO CONSTATADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - PRESENTES -...
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Acórdão nº 1.0000.22.201523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS - ART. 919, §1º, DO CPC - REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA MULTA - NÃO CONSTATADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - PRESENTES -...
- Decisão monocrática Nº 7481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
- Medida Provisória nº 1.755-15 de 02/06/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.868-18 de 27/08/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.868-20 de 26/10/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.868-17 de 29/07/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.755-14 de 06/05/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.755-9 de 14/12/1998. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.755-11 de 11/02/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.755-13 de 08/04/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001810-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001810-10.2021.8.19.0021 Recorrente: VIVIANE COSTA DOS SANTOS VENTURA - autora Recorrida: OI TELEMAR NORTE LESTE S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
- DECRETO Nº 5655, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera os Anexos I,v,vi, Ix, X, e Xi e o Artigo 17 do Decreto 5.379, de 25 de Fevereiro de 2005, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2005, e da Outras Providencias.
- Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-007, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-008, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-005, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1985-022, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1868-021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1868-019, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.