lei 5655
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Acórdão nº 2008/0241372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de...
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Decisão Monocrática Nº 4016340-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016340-44.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : José Antonio Simões Vassalo MirandaAdvogado : Silvio Augusto Correa Burigo (OAB: 5655/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto...
...Agravado : José Antonio Simões Vassalo Miranda . Advogado : Silvio Augusto Correa Burigo (OAB: 5655/SC) . Relator: Desembargador Tulio Pinheiro. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1868-017, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1755-015, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1868-016, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1755-009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1755-012, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1755-010, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1755-014, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 51364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
- DECRETO Nº 71311, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1972. Encampa Bens e Instalações da Concessão de que e Titular a Companhia Hidro Eletrica de Boa Esperança Cohebe.
- DECRETO Nº 71941, DE 19 DE MARÇO DE 1973. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Usina Termo-eletrica de Propriedade da Ute-serviços de Eletricidade S.a., Situada No Municipio de Tubarão, Sc.
- DECRETO Nº 71942, DE 19 DE MARÇO DE 1973. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Usina Termo-eletrica de Alegrete, da Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. - Eletrosul.
- Decisão monocrática Nº 1405841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
- DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AF7-BF35-CB4C-0AC2 e senha 796A-2752-9938-5655. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 119. INQ 4921 RD-CENTÉSIMO SÉTIMO / DF. crimes contra o Estado ... - DESPACHO Nº 2.023, DE 14 DE JULHO DE 2020
- DESPACHO Nº 3.774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
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Processo nº 0020566-38.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Rescisória Fundada No Art. 966, Inciso Vii, Do Cpc/2015. Prova Nova É Aquela Preexistente Ao Processo Cuja Decisão Se Procura Rescindir, Capaz De, por Si Só, Alterar O Resultado Do Julgamento Rescindendo. Manifesto Manejo Da Ação Rescisória como Sucedâneo Recursal. Inadmissibilidade. Cabimento Somente Nas Hipóteses Taxativamente Arroladas No Art. 966 Do Cpc/2015. Indeferimento Da...
...5655/PA – Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO . – Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO – Data do Julgamento: . ... - Medida Provisória nº 1.889-27 de 24/09/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.081-48 de 24/04/2001. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.081-49 de 24/05/2001. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.701-11 de 30/06/1998. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.