lei 5709 1971
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 ... § 1º Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outubro de 1969; artigo 2° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975 ... #(Desmembrado pela ...
- Versão original Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6572, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1971 ... A segunda demanda, a seu turno, é uma ação de imissão na posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1971 ... A segunda demanda, a seu turno, é uma ação de imissão na posse ... - Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que ¿Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o...
- Acórdão Nº 0000363-64.2016.8.10.0133 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 1º da Lei nº 5.709, de 1971 ... *. Rememoro, por oportuno, que a ADPF nº 342/DF foi proposta em ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 1º da Lei nº 5.709, de 1971 ... *. Rememoro, por oportuno, que a ADPF nº 342/DF foi proposta em ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 2º da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971"; e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975.” ... Art. 8º Fica substitu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 1º da Lei nº 5.709, de 1971, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja em sua ...
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Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... ESTRANGEIROS RECEPÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 5.709/1971 RELEVÂNCIA DEFERIMENTO ... O assessor Dr ... Lucas Faber de ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... 5.709, de 7 de outubro de 1971 (L. 5.709/71) decretada pelo Congresso Nacional, na qual “Regula a ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... 5.709 de 1971 ... 20 O direito de step in ou de administração temporária foi ...
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Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
... 1.º, § 1.º, da Lei 5.709⁄1971, não foi recepcionado pela CF⁄88, em razão de suposta ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... 1º da Lei nº 5.709, de 1971, que estende o regime jurídico aplicável à aquisição de imóvel rural ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... 5.709 (BRASIL, 1971) no tocante à aquisição de propriedade rural no Brasil por empresas ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... Quando da promulgação da Lei n. 5.709, em 7 de outubro de 1971, o Brasil vivia no apogeu da ditadura militar sob o governo do General ...
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Ação de usucapião
... 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei n. 5.709/1971, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições ...
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Direito Agrário
... 15 da Lei 5.709/1971); 2: incorreta. A Constituição não estabeleceu regras específicas ...