lei 5741
- Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
- Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
- Acórdão nº 2015/0151857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- DECRETO Nº 7216, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Da Nova Redação e Acresce Dispositivos ao Regulamento Dos Artigos 27-a, 28-a e 29-a da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Aprovado Pelo Decreto 5.741, de 30 de Março de 2006, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº REsp 332117 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0085376-8 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0022157-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Em suas razões a agravante repisa os argumentos anteriores no sentido de alegar ofensa aos artigos 265, IV, "a" e 586 do CPC, à lei nº 5741⁄1971 em seu artigo 5º, bem como ao artigo 5º, inciso XXXV da CRF ... Sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão da execução ...
- Acórdão nº 2009/0077835-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0053053-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2004, DJ 21⁄02⁄2005, p. 118) ... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Lei 5741⁄71. Avaliação. Duas praças ... - A prévia avaliação de bem a ser alienado na execução hipotecária regida pela Lei 5741⁄71 é uma ...
- Acórdão nº 2008/0141436-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 850142 / SE de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0084276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0191320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0170913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento da casa própria vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, faculta ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1017277 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1395506 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0237732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...
... I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741⁄71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do ... - Acórdão nº 2004/0032200-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1046570 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA