lei 5777 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... motivação as irregularidades constantes do PA n.º 23034.039.343/2007-57, até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao ... - Decisão monocrática Nº 1321232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
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Acórdão Nº 5004312-64.2021.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ATO DO DIRETOR DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) QUE NOTIFICOU, EXTRAJUDICIALMENTE A IMPETRANTE PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. PLEITO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA...
... 81 da Lei Municipal 5.777/2001 c/c artigo 40 da Lei nº 11.445/2007. SEGURANÇA DENEGADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação ... -
Decisão monocrática Nº 5777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
... 1°, § 1° e 2°, da Lei Complementar 276/2004; 3° e 6°, da Lei Complementar 368/2006; 4°, da Lei Complementar 400/2007; 2°, da Lei Complementar 505/2010; 4° e 5°, da Lei Complementar 517/2010; 3°, da Lei Complementar 599/2013; 4°, I, II, III, IV e parágrafo ...
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Acórdão Nº 10721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2
... Decreto Municipal nº 74/2007 à luz da enunciado da Súmula Vinculante nº 10, ... visavam suspender as ... asp sob o código 0262-BF85-2303-A726 e senha 9E63-550C-5777-0A28 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... -
Jurisprudência e Ementário
... Por sua vez, na Petição 5777/2016-STF, juntou cópia da decisão impugnada (documentos eletrônicos ... Igualmente: 15392-62.2007.4.01.3300, 24266-90.2008.4.01.3400, 2356-16.2009.4.01.4000, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5777/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2009
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5777/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2010
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 50000-71.2007.5.20.0003 - Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Acórdão nº 2007/0165568-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. CDA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. 1. Demonstra-se inviável o conhecimento de divergência entre acórdão que cuida de hipótese de execução de sócio-gerente com o nome incluso na CDA e redirecionamento de execução, por se tratarem de hipóteses diversas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 5.777
... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2007/0165568-9Pet 5777 / MG ... Números Origem: 199938000151221 200501000549361 200601000328524 200602038103 ... PAUTA: 12/09/2007JULGADO: 12/09/2007 ... Exmo. Sr ... -
Prevaricação (Art. 319)
... ExVerd 50/SP, Rel. Min. Kuiz Fux, Corte Especial, DJ 21/5/2007, p. 528). 5772 Nesse sentido: RTJ, 71:835; RT 499:390, 537:209, ... São Paulo: Saraiva, 2000, p. 1 usque 4 ... 5777 Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, v. 4, ... 1965, p ...
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Portaria Nº 5.777, de 28 de julho de 2022
... Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO o disposto no item VIII, ...
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Referências bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em: 27.1.2007. Madrid ... ABRAMO, Laís. 2006 Trabalho decente, igualdade de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 – Iphan.” ... O Subprocurador-Geral da República, consignou, ainda, ... oportunidade na qual, por meio da peça encartada no doc 5777, petição ... 19137/2023, requereu o reconhecimento: (a) da inépcia da ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... 246, 248, 253-254 e 260; BAGGIO TORRES, p. 2007: 83-84; BAGGIO, 2015, p. 288; ENEI, 2003, p. 126; MARQUES, 2015, p. 7; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... execução do Convênio nº 1.382/2005: a) transferência, em 22/01/2007, da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para conta do FPM do ... sobre os fatos em tela, esclarecendo que emprestou sua conta corrente 5777-1, agência 2460-0 ao acusado Fernando Antônio de Brito Lira, ... -
PORTARIA MCTI Nº 5.777, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... suas alterações posteriores, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0165568-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... de 1996 sofreu nova alteração por causa da Lei de 10 de janeiro de 2007, no que se refere à proteção contra a violência e o assédio moral e ...
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Processo Nº 890/004/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Mayo de 2014
Repasse De Recursos Financeiros Pela Cdhu Ao Municipio, Destinados A Aquisicao De Material De Construcao Para A Producao De 80 Unidades Habitacionais
... FULVIO JULIÃO BIAZZI Conselheiro ... Fls.24 TC-5777/026/07 Fabio DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI Data: ... Contas do exercício de 2007 ... O processo TC-5777/026/07 trata da prestação anual de contas do ... -
Processo Nº 3475/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Octubre de 2011
Contratacao De Empresa De Engenharia Para Execucao De Servicos De Gerenciamento Implantacao E Execucao De Obras Terraplenagem Pavimentacao Asfaltica Guias Sarjetas Etc
... FULVIO JULIÃO BIAZZI Conselheiro ... Fls.24 TC-5777/026/07 Fabio DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI Data: ... Contas do exercício de 2007 ... O processo TC-5777/026/07 trata da prestação anual de contas do ...