lei 5824 2006
- Decreto nº 5.824 de 29/06/2006. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO E PARA A EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR NIVEL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
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Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Decreto 5.824/2006, quanto ao enquadramento por nível de capacitação ...
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Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006" ... 2. Tal interpretação significaria extensão indevida\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Decreto 5.824/2006, materializa exegese extensiva de norma restritiva de ...
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Acórdão nº 2015/0310007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 15 e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007778920204058401), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0800777-89.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FREIRE LIMA ADVOGADO: Andre Teixeira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... 5.824/2006 ... Diante disso, a Turma julgadora firmou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023455420174058302), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, DE 35% (RELAÇÃO INDIRETA) PARA 52% (RELAÇÃO DIRETA). CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNOS. MESTRADO EM ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO. TÍTULO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO INDIRETA (35%) AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DIRETA (52%). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentenç
... ção - Magistério em nível superior do Anexo III do Decreto 5.824/2006, que, por sua vez, assegura a relação direta da formação com todos os ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE N. 883.642 (TEMA N. 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÃTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no...
... 15 e seguintes do Decreto ... 5.824/2006" ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos e relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045915820214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804591-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORAIDE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.
... ção da carreira com novas tabelas remuneratórias; 5) Decreto 5824/2006 e Lei 11.091/2005 - estabeleceu os procedimentos para a concessão do ... -
Decisão monocrática Nº 1325947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... da Educação (artigos 11 e 12), regulamentada pelo Decreto nº 5.824/2006, que estabelece os procedimentos para a sua concessão e para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093261720174058200), 22-06-2021
PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o
... , em que o pedido funda-se na Lei 11.091/2005 e no Decreto 5.824/2006, que instituem e tratam especificamente sobre incentivo à qualificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/ 2006 não impõe penalidades aos alunos que eventualmente realizem os cursos, ... -
PORTARIA Nº 2.006, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
... ao tempo de contribuição, com as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244 da Lei nº 8.112/90, para constar o novo fundamento: ...
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PORTARIA Nº 2.006, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 (*)
... ao tempo de contribuição, com as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244 da Lei nº 8.112/90, para constar o novo fundamento: ...
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PORTARIA Nº 2.516, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... ao tempo de contribuição, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244 da Lei nº 8.112/90. (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.318, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 341, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90. (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 1.461, DE 27 DE JUNHO DE 2019
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 1.890, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº 23087.000430/2021-57) ...
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PORTARIA Nº 1.892, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244 da Lei nº 8.112/90. (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.162, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 439, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.548, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... paridade e proventos integrais, e as vantagens do Decreto nº 5.824/2006 e do art. 244, da Lei nº 8.112/90 (Processo nº ...