lei 5836 5 dezembro 1972

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SEGUNDO-TENENTE MÉDICO REFORMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO JUSTIFICANTE. PREVISÃO. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.836/72. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO...

AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA, REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. No que tange às alegadas violações aos princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, da isonomia, da seguranç

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CAPITÃO-AVIADOR DO EFETIVO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INSUBSISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 5.836/72 COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE SUSPENSÃO DO FEITO E NOVA OITIVA DO JUSTIFICANTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 18 DA LEI 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 E DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI APLICADA EQUIVOCADAMENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Ministério Público Militar não é...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. Oficlal do Exército responde a Conselho de Justificação por haver sido condenado a um ano de prisão, como incurso no art. 251 do CPM, com Sentença transitada em julgado, além de cometer outros atos não condizentes com a vida militar. Justificante considerado culpado, devendo ser reformado, "ex vi" do art. 16, inciso II, e § 1º da Lei nº 5836, de 05 de dezembro de 1972....

DIVIDAS. REFORMA. OFICIAL ACUSADO DE TER CONDUTA IRREGULAR POR ASSUMIR DIVIDAS SUPERIORES AS SUAS POSSIBILIDADES, ENVOLVENDO O NOME E O PATRIMONIO DE COMPANHEIROS SEUS QUE, DE BOA-FE, LHE SERVIRAM COMO AVALISTAS, VIOLANDO ASSIM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO. JULGA-SE PROCEDENTE A DECISÃO DO CONSELHO...

Oficial submetido a Conselho de Justificação, com fulcro na disposição ínsita no art. 2º, inciso IV, da lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972; hipótese que comporta a apreciação da conduta do militar, após a condenação que lhe foi imposta pela Justiça Militar, de modo que se possa concluir sobre a sua capacidade ou não de permanecer na Ativa; matéria de acusação que deve se limitar aos reflexos

Conselho de Justificação. Oficial da Aeronáutica. Prática de ato libidinoso. Denúncia na Justiça Militar. Conselho de Justificação instaurado. Atos procedimentais do Conselho. Inconstitucionalidade. Militar não justificado. Decisão da Justiça Federal anulando atos do Conselho. Sobrestamento do feito. Preliminar suscitada pela PGJM para refazimento dos atos declarados nulos. Declaração de...

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836/72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. O respectivo texto se reporta aos prazos de prescrição

OFICIAL SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 'EX OFICIO', ACUSADO DE CONDUTA INDIGNA COM A CONDIÇÃO DE OFICIAL DO EXERCITO (ALINEA 'A', 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 2. DA LEI 5836 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972). O RESULTADO A QUE CHEGOU O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO IMPÕE A PERSECU ÇÃO CRIMINAL EM DECORRENCIA DE FATOS, ATRIBUIDOS AO JUSTIFICANTE, COM TIPIFICAÇÃO NA LEI PENAL MILITAR. REMESSA A...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE RELACIONADAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO E A FORMALIDADES DE ATOS PROCESSUAIS E DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDUTAS DE MÉDICO MILITAR QUE FEREM A HONRA INDIVIDUAL, LESIONAM O PUNDONOR MILITAR E RESULTAM EM PREJUÍZO AO DECORO DA CLASSE. Para instauração do procedimento ético de Conselho de Justificação basta a ocorrê

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. A Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação e dá outras providências, estabelece em seu artigo 18 que os casos alí previstos prescrevem em 06 (seis) anos, contados da data em que os fatos foram praticados. Conselho de Justificação instaurado em 16 de junho de 2000, visando apurar fatos ocorridos no...

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; OFICIAL DO EXÉRCITO, SOB A ACUSAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR, PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DO CARGO E PRÁTICA DE ATOS DEMERITÓRIOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, INCISO I, ALÍNEAS "a", "b" E "c", DA LEI Nº 5.836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. 1. Preliminares da Defesa que não merecem...

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELA Procuradoria-Geral da Justiça Militar PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. PENA DE REFORMA. 1. Acolhida a preliminar defensiva de confirmação da tempestividade do Conselho de Justificação nº 185-26.2015.7.00.0000. Decisão por unanimidade. 2. Rejeitada a segunda preliminar...

• Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará