lei 5858 72
- LEI ORDINÁRIA Nº 5858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo Sexto, do Decreto-lei 67, de 21 de Novembro de 1966, Dispõe Sobre os Bens e Pessoal Vinculado Aos Serviços de Navegação e Reparos Navais Explorados Pelo Lloyd Brasileiro Patrimonio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira Autarquia Federal, Extingue Estas Autarq...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 14-09-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMO EMPREGADO. DIARISTA. LABOR EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O empregador admite a prestação de serviço, porém não como empregado, mas sim como trabalhador autônomo. Ao aduzir fato impeditivo da formação da relação de emprego, incumbe ao réu o ônus...
... do Trabalho quanto ao requisito da continuidade previsto na Lei 5.859/72. Todavia, nos casos em que o trabalho de limpeza é realizado em prol de ... -
Limitação de Jornada do Trabalhador Doméstico: Análise Crítica à luz da Dignidade Hu-mana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das Novas Diretrizes da OIT
...1º da Lei n. 5.858/72 13 . Todavia, tal ideia deve ser analisada com muito cuidado. Isto porque, ...
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Acórdão Nº 0021216-74.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego configura-se sempre que a prestação de serviços pelo trabalhador preenche os pressupostos do art. 3º da CLT - serviço não eventual, prestado de forma pessoal e subordinada a outrem e remunerado mediante salário. Hipótese em que a prova revela a eventualidade na prestação do serviço. Recurso da reclamante não provido.
...818 da CLT, art. 1º da Lei 5.858/72, LC 150/15. Requer a declaração de existência de vínculo de emprego ... -
Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; . 64. A doutrina entende que este inciso I está revogado pela Lei nº ...
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Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; . 64. A doutrina entende que este inciso I está revogado pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
....asp sob o código 3893-ED17-02E1-E3CC e senha D37C-A0E8-5ACF-5858. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - ...desmobilizarem e regressarem às suas cidades de origem. 72. A esse respeito, é importante ressaltar que, quando da. prisão dos aqui ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001529-84.2012.5.07.0011), 2013-01-28
...ambas resta regida pela Lei 5.858/72, advindo todos os consectários legais de. tal realidade, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
...Sem razão. O contrato de trabalho doméstico é regido pela Lei 5858/72, regulado pelo Decreto 71.885/73, ambos recepcionados e acrescidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
... ressalva, que regulamenta a lei do trabalho doméstico (Lei n° 5.859/72), reconheceu, expressamente, em seu artigo 2º, que é aplicável aos ...Sem razão. O contrato de trabalho doméstico é regido pela Lei 5858/72, regulado pelo Decreto 71.885/73, ambos recepcionados e acrescidos ... -
Das férias anuais
...Recurso de recurso parcialmente conhecido e provido. TST, RR 5858-2007-026-12-00.2, 3ª T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 14.5.10. 7) ...O art. 3º da Lei n. 5.859/72 dispõe que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... . Para Flávio Rios Para Flávio Rios 5858 o art. 20 da Lei n. 7.716 marcou uma definição geral do crime . o ...72 . O racismo, enquanto fenômeno social que desde cedo afeta de forma ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está sujeito à anotação na CTPS (art. 2º da Lei n. 5.859/72 ...Recurso de recurso parcialmente conhecido e provido.” (TST, RR 5858-2007-026-12-00.2, 3ª T, Relª. Minª. Rosa Maria Weber, DEJT 14.5.10). . ...
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Da execução
...Des. Cesar Machado, DJMG 17.5.08. 72) fase executória. Prazo para ajuizamento após bloqueio de conta-corrente ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara, DJMG 20.9.07. 72) Embargos de terceiro. Integrante de grupo econômico. Ilegitimidade ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
...Recurso de recurso parcialmente conhecido e provido. TST, RR 5858-2007-026-12-00.2, 3ª T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 14.5.10. 7) ...O art. 3º da Lei n. 5.859/72 dispõe que "o empregado doméstico terá direito a férias anuais ...
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Furto (Art. 155)
... 2695 RT, 564:357, 521:364 e 583:363. 2696 JTJSP, 72:343. 2697 RT, 587:428, 602:342 e 680:334; RTJ, 110:325; JTJSP, . ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5858/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2016
...: Sandro Cavalcante dos Passos (CPF 086.413.046-57); Sandro Junior Fernandes Ferraz (CPF 050.854.221-98); Sandro Nunes Vieira (CPF 626.815.241-72); Sandro de Santana Santos (CPF 048.576.795-31); Sandro dos Santos Pinheiros (CPF 684.613.212-00); Sara Pereira Silva (CPF 572.365.002-59); Sarnei ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... MG10750450 123.255,22 38.910,50 100,00 2.400,00 - - 41.410,50 164.665,72 1096 3034 28/05/1983. 10 ANDRE RIBEIRO DE ARAUJO 65182896 115.516,70 ... 92.229,19 39.770,61 100,00 2.400,00 - - 42.270,61 134.499,80 1096 5858 10/10/1972. 16 EDUARDO MOREIRA PERES 11446938 91.535,86 38.950,13 300,00 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...Rotariana, no bairro do Soberbo, onde em revistaram o interior. 5768. 72". do ônibus da Viação Teresópolis e conduziram para a. Delegacia de Pol\xC3"...investigações, o que afasta o apontado constrangimento. 5858. 162. ilegal. A propósito, inexiste qualquer mácula na. interceptação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11583-45.2015.5.15.0088) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015. SÚMULA 333 DO TST. ARTIGO 896, § 7º, CLT. No tema em epígrafe, nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 72/2013. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de ... -
Decisão monocrática Nº 214330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
...2) Fls. 6825: Defiro vista pelo prazo de 72 horas, devendo a causídica, se necessário, extrair cópia das peças e ...6572/6602 MARCIA HELENA LOPES PACHECO recurso - fls. 5858 e 5859 razões - fls. 6963/6976 ADILSON FERREIRA DE SOUZA recurso - fls. ...
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Acórdão Nº 0000194-74.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM REDE DE TELECOMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA INDICADA EM LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PRIMEIRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO PODEM SER INVOCADOS PARA SUSTENTAR A TESE DA DEMANDANTE – PRESUNÇÃO FÁTICA...
...pela Ré PAMPA na sua notificação extrajudicial de fls. 72/75 de mov. 1.38. Caberia, assim, à Autora, demonstrar a efetiva ...2001-5780/6, 2001-5858/8, 2001-5859/25, 2001-5859/26, além de outros serviços. sem CRE. Da ... -
Rotulagem de alimentos como instrumento de tutela dos direitos das crianças com alergia alimentar
... para as participações no macrotema de alimentos”, sendo que 97,72% dos participantes disseram que o “problema merece ação imediata e tem ...
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Acórdãos nº 2115584-91.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
ARREMATAÇÃO – Cancelamento de penhora – Constrições realizadas por meio de carta precatória – Pedido realizado nos autos do juízo da execução (deprecante) – Cabimento – Com a devolução da carta ao juízo deprecante, é dele a competência para apreciação das questões relativas aos atos praticados pelo juízo deprecado – Exegese do art. 676, parágrafo único, do CPC/2015 – Expedição de mandado de...
... 11), 3381 (Av. 9), 4838 (Av. 9), 5126 (Av. 9), 5858 (Av. 8), 5859 (Av. 7), 5867 (Av. 8), 6630 (Av. 8), 6631 (Av. 7) ... 157 4838 9 162 10 162 5126 9 166-1 67 10 167 5858 8 171 9 171-1 72 5859 7 176 8 176-1 77 5867 8 Não foram juntadas as certidões de ...