lei 5862 72
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-07.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA INFRAERO E DA UNIÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. A questão não foi analisada sob o prisma do disposto na Súmula n º 82 do TST, segundo a qual -a intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o...
...10 da Lei nº 5.862/72 e 5º da Lei nº 9.469/97 (fl. 282). 2. PROGRESSÃO ESPECIAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-20.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO PRÉVIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA - ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 8º, 477, § 8º, 487, § 1º e 488, da CLT; 2º, 5º, inciso II, 37 e 59, da...
... II, 37 e 59, da Constituição Federal; 2º e 3º, da Lei nº 5.862/72 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nem contrariedade às Súmulas nºs 276 ...- violação do(s) art(s). 2º e 3 º da Lei nº 5862/72; 71 da Lei 8.666/93; e 8º da CLT. - divergência jurisprudencial. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29640-65.2003.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. O art. 173, § 1º, II, da Constituição da República dispõe que as empresas públicas e a sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A Infraero, empresa pública integrante da Administração Pública indireta, submete-
...10 da Lei nº 5.862/72, uma vez que, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, a intervenção ... -
Acórdão Nº 0020745-88.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-08-2018
EMENTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que a INFRAERO não detém responsabilidade sobre os créditos deferidos à autora, pois atua como mera administradora da infraestrutura aeroportuária, nos moldes do art. 2º da Lei 5.862/72.
...2º da Lei 5.862/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020262-68.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
EMENTA INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que a INFRAERO não detém responsabilidade sobre os créditos obreiros porque não figurou como tomadora dos serviços prestados pela autora, atuando meramente como administradora da infraestrutura aeroportuária, conforme disposto no art. 2º da Lei 5.862/72.
...2º da Lei 5.862/72. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...A finalidade da INFRAERO, prevista na Lei 5862/1972, artigo 2º, por si só, não a torna necessariamente responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
...12.462 alterou o art. 2º, da Lei n. 5.862/72 para consignar em seu caput que "a Infraero terá por finalidade ... -
nº 96.01.24440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CAUSAS. PARTE. UNIÃO. INTERVENÇÃO. RECURSO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. 1. Dispondo o art. 10 da Lei n. 5.862/72 que "A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas", daí resulta a autorização para recorrer, ainda que a sentença, aparentemente, não lhe imponha gravame ou prejuízo, sobressaindo,...
...10 da Lei n. 5.862/72 que "A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for ... -
nº 2001.71.00.006865-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE GESTÃO. - Ao proceder a licitação para concessão de área destinada à comercialização de bebidas e alimentos em aeroporto internacional, atividade que não é objeto de delegação de competência por parte do poder público na Lei nº 5.862/72 - diploma que autorizou e regrou a constituição da INFRAERO -, a empresa pública pratica ato de...
...ção de competência por parte do poder público na Lei nº 5.862/72 - diploma que autorizou e regrou a constituição da INFRAERO -, a empresa ... -
Acórdão nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...
...5.862/72 e 6.009/73";. 2 - "não se admite ação rescisória para reapreciação ... -
Acórdão nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...
...5.862/72 e 6.009/73";. 2 - "não se admite ação rescisória para reapreciação ... -
nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...
...5.862/72 e 6.009/73";. 2 - "não se admite ação rescisória para reapreciação ... -
Decisão da Presidência nº 1066955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... aplicável à espécie (Código Civil, Lei nº 5.862/72, Lei nº 7.565/86 e Decreto nº 7.554/2011) e o conjunto probatório ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a Infraero, pessoa jurídica de ...5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as necessárias providências ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...“Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e ...
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nº 93.01.26387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 1993
INFRAERO. ADMINISTRAÇÃO DE AEROPORTO. GUARDA DE AERONAVES. FURTO.INDENIZAÇÃO.- AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAM A TERCEIROS (CF, ART. 37, PARAGRAFO 6; CC, ART. 1521, III).- A INFRAERO, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DOS AEROPORTOS (LEI
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Decisão monocrática Nº 1299051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
...2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura ...
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Acórdão, Processo nº 0009063-88.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...4º de seu Estatuto Social e art. 2º da Lei 5.862/72), tendo por fonte de recursos, dentre outras, a cobrança de tarifas ... aeroportuária, bem como, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5862/72, o dever de zelo pelas mercadorias que se encontrem no seu interior. 5. ...
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Decisão monocrática Nº 1346300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... da CF/88, impende destacar que a INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72, sob a forma de empresa pública, tendo por finalidade implantar, ...
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Acórdão, Processo nº 5006898-10.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... é empresa pública federal, constituída nos termos da Lei nº 5.862/72, e tem por finalidade precípua a administração da infraestrutura ... que se encontrem no seu interior (artigos 2º e 3º da Lei 5862/72). A despeito de se tratar de mercadoria em trânsito, possui a empresa ...
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Decisões Monocráticas nº 1242885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
...2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-87.2019.5.06.0004), 10-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com aquilo que restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Regional (processo nº 0000362-87.2015.5.06.0000) e do recente entendimento prevalecente da SDI-I do TST, no julgamento do recurso de Embargos no processo nº 0000925-07.2016.5.05.0281, é da Administração Pública o...
...10, da Lei nº 5.862/72. Adentrando à matéria de fundo, rebela-se contra a sentença de piso, ... -
Decisão da Presidência nº 772897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
...INFRAERO. PENHORA DE BENS. De acordo com a Lei nº 5.862/72, a INFRAERO realiza determinadas atividades precípuas do Poder Público ...
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Decisão da Presidência nº 1087595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
...72 estabelece uma presunção relativa em face da INFRAERO, qual seja, a de ...
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Acórdão Nº 0020272-14.2017.5.04.0024 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
...2º da Lei nº 5.862/72, segundo o qual "A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 828-18.2015.5.09.0673)
... Pública Federal que teve sua criação autorizada pela Lei n.º 5.862/72, foi criada para prestar serviço público federal em essência, definido ... - violação da (o) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 5862/1972. . A recorrente pede a aplicação das prerrogativas ...