lei 5878 1973
- LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73177, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.534, de 14 de Novembro de 1968, Modificada pela Lei 5.878 de 11 de Maio de 1973, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Informações Necessarias Ao Plano Nacional de Estatisticas Basicas e Ao Plano Geral de Informações Estatisticas e Geograficas.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS/RS EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, A FIM DE OBTER LISTA COM NOME, RG E CPF DOS MUNÍCIPES DA URBE GAÚCHA. PRETENSÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DADOS NÃO ESTARIAM ALBERGADOS EM RESSALVA
...CPC/1973... -
DECRETO Nº 93599, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, e da Outras Providencias.
... em vista o § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973 e o artigo 178 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. ...
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DECRETO Nº 3272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, e da Outras Providencias.
... do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Sistemas Estatistico e Cartografico Nacionais, e da Outras Providencias.
... no artigo 3º, itens I, II e V, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, com o objetivo de, nos termos do seu artigo 2º, possibilitar o ...
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DECRETO Nº 7565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação e a Manutenção do Indice de Preços de Imoveis No Brasil.
...º 759, de 12 de agosto de 1969, e na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,. D E C R E T A :. Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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DECRETO Nº 74084, DE 20 DE MAIO DE 1974. Aprova o Plano Geral de Informações Estatisticas e Geograficas, e da Outras Providencias.
... disposto nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.878, de 11 de março de 1973, e usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ...
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DECRETO Nº 97434, DE 05 DE JANEIRO DE 1989. Altera o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge.
... do Rio de Janeiro, reger-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis. Art. ...
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A proteção de dados pessoais no STF e o papel do IBGE
Maranhão, Campos e Abrusio: A proteção de dados no STF e o IBGE
... da realidade física, econômica e social do país (Lei nº 5878/1973, artigo 2º). E a própria legislação de regência impede o uso dos ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
...Acesso em: 28 jan. 2018. . 206. Na Lei 5.878, de 11 de maio de 1973, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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DECRETO Nº 76664, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei nº 5878, de 11 de maio de 1973, e usando das atribuições que lhe confere o ...
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DECRETO Nº 89762, DE 06 DE JUNHO DE 1984. Altera a Estrutura Organizacional da Fundação Ibge.
... da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973",. DECRETA:. Art. 1º - São criadas na estrutura organizacional da Fundaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
...6º da Lei nº 5.534/1968, modificada pela Lei nº 5.878/1973, e 1º, § 1º, do Decreto nº 73.177/1973, o autor deduz pedido de tutela ...
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Lei nº 6.666 de 03/07/1979. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, PARA REALIZAR COLETA DE DADOS.
...ífica de que trata o artigo 15 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973. Parágrafo único. A retribuição do agente credenciado será isenta de ...
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DECRETO Nº 95823, DE 14 DE MARÇO DE 1988. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge e da Outras Providencias.
..., Estado no Rio de Janeiro, rege-se pela Lei 5.878, de 11 de maio de 1973, por Este Estatuto e demais disposições que lhe forem aplicáveis. ...
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Decreto nº 95.823 de 14/03/1988. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Estado no Rio de Janeiro, rege-se pela Lei 5.878, de 11 de maio de 1973, por Este Estatuto e demais disposições que lhe forem aplicáveis. Art. ...
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DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º ...
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DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º ...
- DECRETO Nº 73401, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Faz Doação, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Dos Bens Imoveis Pertencentes Ao Acervo da Extinta Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
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Decreto nº 4.740 de 13/06/2003. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis. ...
- DECRETOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7142 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-07-2023
...a possível afronta aos arts. 2º e 3º, inciso V, da Lei 5.878/1973, em razão de o IBGE não executar o levantamento sobre queimadas e ...
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Decisão da Presidência nº 4317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2008
...13-14). Com base na Lei n. 5.878/1973, no Estatuto, aprovado pelo Decreto n. 4.740/2003, e no Regimento Interno ...
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Decisão da Presidência nº 4317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2008
...13-14). Com base na Lei n. 5.878/1973, no Estatuto, aprovado pelo Decreto n. 4.740/2003, e no Regimento Interno ...