lei 5889 1973
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973";. c) a parcela \"in natura\" recebida de acordo com os programas de alimenta\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... não se aplica ao trabalhador rural (Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim àquele:. a) que tenha transacionado com o empregador o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. 5. recebidas a título de incentivo à demissão;. ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e. II – no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...14-A da Lei nº 5.889, de 1973;. IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
...ção prevista no artigo 4º da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973. § 3º Respeitada a situação dos empregadores rurais que, na ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, que Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural e da Outras Providencias.
- Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973
- LEI 13171 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EMPREGADOR RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. CAPÍTULO II. DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS. Art. 2º O ...
- Medida Provisória nº 410 de 28/12/2007. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, ESTABELECE NORMAS TRANSITORIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
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Acórdão nº 2015/0327273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.166/71. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se do teor dos acó
... aos artigos 2º e 580, III, da CLT, 3º da Lei 5.889/1973 e 104 e . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Art. 33. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 18. As ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1318031 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA URBANA E RURAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO DOS ART. 3º DA LC 11/1971 E 2º DA LEI 5.889/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SERVEM À REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA N. 284 DO STF. ENTENDIMENTO...
...1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISPOSITIVOS ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-08.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 5.889/1973. RECURSO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 5.889/1973. RECURSO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-87.2013.5.06.0271), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO COMO RURÍCOLA NÃO CARACTERIZADO. 1. Imprescindível, para a caracterização do vínculo como trabalhador rural e em atenção ao art. 3º da Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), que a atividade desenvolvida pelo trabalhador tenha uma finalidade lucrativa, requisito sem o qual resta impossibilitado o liame perquirido. 2. Revelando o conjunto probatório, a inexistê
...3 º da Lei n º 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), que a atividade desenvolvida pelo trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-52.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. RURÍCOLA. 1. A jurisprudência desta Corte superior consagra tese no sentido de que é perfeitamente compatível com a definição de empregador rural a atividade econômica da empresa consistente no plantio e colheita da cana-de-açúcar para posterior transformação em açúcar e álcool. 2. Nesse sentido, sendo agroindustrial a atividade econômica desenvolvida...
... rurícola, na forma prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 5.889/1973. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo ...