lei 5889 planalto
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Acórdão Nº 0020382-74.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Estando demonstrada nos autos a existência de grupo econômico, impõe-se a responsabilização solidária das empresas consorciadas (CC, art. 275), nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, o que autoriza o redirecionamento da execução contra todas as integrantes do grupo empresarial.
... , compartilham o mesmo endereço (Rua Francisco Tesser, nº 1.120, Planalto, Guaporé - RS), como se observa na procuração juntada no Id 99af63e, p ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 151700-72.1990.5.02.0008) 18-10-2017
AGRAVO - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - falência - devedor principal - redirecionamento da execução - fazenda pública do estado de são paulo - COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - VASP , ... VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN E OUTROS, ... BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA. e MARCOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2369-07.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... -AIRR-2369-07.2010.5.09.0562, em que é Agravante CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. e são Agravados ANTONIO TERTO DE MOURA, USINA CENTRAL DO PARANÁ ... 3°, § 2°, da Lei 5889/1973, 264 e 265 do CC ... - divergência jurisprudencial ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-58.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... o reclamante era trabalhador rural, deverá ser aplicada a Lei nº 5889/73, onde não há previsão de indenização por supressão do intervalo ... ência de horas in itinere, referentes ao trajeto entre a Vila Planalto e a Mina Sossego e entre Parauapebas e a Vila Planalto quando os horários ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10/2021
... MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO EIRELI 219084491 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 17.2.3 da NR 17, ...