lei 5890 2006
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
..., regulamentado pelo Decreto 3.142⁄99, sucedido pelo Decreto 6.003⁄2006. (Precedentes: REsp 272.671⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 104-84.2015.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO "GEASE". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu...
... a alegação de violação ao artigo 5º, da Lei Estadual nº 5.890/2006, a Recorrente . discorda da Decisão Turmária que manteve a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...prestados por via eletrônica. Indo no mesmo sentido, a Directiva. 2006/112/CE do Conselho previu o “fornecimento de programas. informáticos e ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5890-82B4-E8FF-42C2 e senha F6B3-267C-8356-2BD6. Supremo Tribunal Federal. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019542-94.2008.8.08.0011 (011080195420)), 09/04/2013
...DIREITO A REGULARIZAÇÃO. LEI N. 5.890/2006 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. REFORMA INICIADA ANTES DA ...
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Acórdão nº 96.01.05085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. PERÍODO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATURÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. PERÍODO FRACIONADO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. O tempo de serviço concomitante não utilizado para a concessão de aposentadoria no Regime...
... Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ de 24/04/2006, p.70). Observo, apenas por cautela, que o presente feito não versa sobre ... -
Acórdão nº 96.01.05085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. PERÍODO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATURÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. PERÍODO FRACIONADO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. O tempo de serviço concomitante não utilizado para a concessão de aposentadoria no Regime...
... Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ de 24/04/2006, p.70). Observo, apenas por cautela, que o presente feito não versa sobre ... -
Acórdão nº 2003.01.00.024505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ORTN E OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. ART. 58 ADCT. ART. 202 DA CF/88. LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8213/91, o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário e os critérios de...
...juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.), DJ de 27/03/2006, p. 11). Não obstante, verifica-se que, pela carta de concessão de fl. ... -
Acórdão nº 2003.01.00.024505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ORTN E OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. ART. 58 ADCT. ART. 202 DA CF/88. LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8213/91, o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário e os critérios de...
...juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.), DJ de 27/03/2006, p. 11). Não obstante, verifica-se que, pela carta de concessão de fl. ... -
Acórdão nº 2003/0230113-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inatividade deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção....
...Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 06/02/2006.) . "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA - LEI DE REGÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1360840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2000.01.00.068288-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1990. MANUTENÇÃO DO CASAMENTO DO SEGURADO COM A AUTORA E COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE AMBAS. ART. 13, DA LEI 3807/60, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. DIREITO À PENSÃO. FILHO MAIOR DE 18 ANOS. EXCLUSÃO DO ROL DOS BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 11, I, DA LEI SUPRACITADA. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E...
...Des. Federal, Antônio Sávio de Oliveira Chaves DJ de 31/01/2006, p.15.). Por ocasião da sentença, Antonio Lima Paixão, filho do de ... -
Decisão monocrática Nº 48406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... fiscal encontra previsão legal na Lei Estadual n° 15.950/2006, sendo regulamentado pelo Decreto n° 6.623/2007, de modo que, em análise ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 22. Regime estatutário é, consoante lição de Medauar (2006, p. 268), “aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... pelo Decreto nº 3.142/99 (sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006), tanto na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula ...
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Revisão de benefícios do RGPS
...LEI-6887/80. NOVA REDAÇÃO DADA A ARTIGOS DA LEI-5890/73. 1. Com o advento da LEI-6887/80, a aposentadoria por tempo de serviço ... o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/06/2006, com RMI no valor de R$1.616,26 e que na ocasião computou 38 anos, 03 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5022630-12.2012.4.04.7108), 17-02-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5058791-29.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL. 1. O recurso administrativo interposto pelo segurado Carlos de Santis, em 24/04/2017, foi cadastrado no sistema e-Recursos (processo eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... de tempo e lugar que influenciam na própria medida (CAHALI, 2006, p. 518). . Os alimentos podem ser divididos em naturais ou cíveis, a ...