lei 6004
- LEI ORDINÁRIA Nº 6004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nivel Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI N.º 6.004, DE 28 DE JULHO DE 2022 (101924)
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Acórdão nº 2458 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como...
...Observação. Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 6004/98 do Estado de Alagoas. Acórdão citado: ADI-2122 (RTJ-174/447). N.PP.:(14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 25/08/03, (MLR). ... -
Acórdão nº 2458 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal,
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Acórdão nº 3403-00.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: IVAN ALLEGRETTI Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3403-00.566 Texto da Decisão: Acordam os membros do Colegiado,...
...Recuperação de Custos Agrícolas; 12. Recup. Despesas Comercialização; 13, Crédito Presumido de ICMS; 14. ICMS Incentivo Fiscal - Lei 6004... -
Acórdão nº 2122 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.004, DE 14/04/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, § 6º; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal. Hipótese...
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Acórdão nº 2007/0252530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. 1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que reconheceu a ausência de semelhança nas decisõe
...MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator. ERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO. EDcl no AgRg na. Número Registro: 2007/0252530-9Pet 6004 / SC . Números Origem: 200472010076773 200700921730 200704000065578. PAUTA: 27/02/2008JULGADO: 27/02/2008 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses reguladas pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não se verificando na decisão embargada a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no preceito de lei, os Embargos Declaratórios não merecem ser acolhidos. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Continua inalterada a jurisprudência desta Corte firmada no Enunciado nº 228/TST, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, consoante Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI1, mesmo após o advento da Constituição da República. Recurso conhecido e provido, neste aspecto....
- Decisão monocrática Nº 7136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não restou configurada a alegação de cerceamento de defesa, haja vista não ter sido a Recorrente impedida de sustentar suas teses, nem ter-lhe sido cerceado o direito de ampla defesa, mormente quando a ela cabia o ônus de provar suas alegações, no sentido de que os recolhimentos do FGTS...
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Acórdão Nº 1421160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
- Decisão monocrática Nº 1421160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-368.431/97.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
- Decisão da Presidência nº 861756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
- Decisões Monocráticas nº 861756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
- Decisão da Presidência nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 828032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 756377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 756377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 771187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 771187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 850964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014