lei 6016 1973
- Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, que Institui o Codigo Penal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6063, DE 27 DE JUNHO DE 1974. Altera a Data de Entrada em Vigor do Codigo Penal (decreto-lei 1.004 de 21 de Outubro de 1969, Com Alterações Posteriores), e Dos Artigos 3, 4 e 5 da Lei 6.016, de 31 de Dezembro de 1973.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga o Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, e as Leis 6.016, de 1973, e 6.063, de 1974.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... 1969, com as alterações da Lei número 6.016, de 31 de dezembro de 1973...
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Das ações possessórias
... o meio rural brasileiro”, e Lei nº 6.016 de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos: “Art. 3º (da Lei nº 10.267/01) Os ...
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Jornada evolutiva histórica
... em 1964, a qual foi ratificada pelo Brasil com o Decreto nº 72.312/1973. Em 1966 é assinado o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, ...
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Acórdão Nº 0006887-96.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DUAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE. TITULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.1. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial (artigo 26 e seguintes da Lei Federal no 10.931, de 2004, cujos requisitos formais não se exige a assinatura de duas
..., III, do Código de Processo Civil, e 127/131, da Lei n o 6.016 de 1973 (Evento 229 da origem). . Indica a desnecessidade de assinatura de 2 ... -
A segurança jurídica nas terras da Bahia
Luiz Viana: A segurança jurídica nas terras da Bahia
... das leis, especialmente da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.016/1973), que está assentada na presunção da legalidade dos atos registrais, em ... -
A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... . Já em 31 de dezembr o de 1973, pela lei nº 6.016, em atendimento às inúmeras críticas que foram ... -
Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
...Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), a seguir transcrito, prevê a incidência do princípio da. ... -
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
...Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), prevê a incidência do princípio da “Inscrição”, segundo. o qual ... -
Ruy barbosa - Vara cível
...198 da Lei nº 6015/1973. . É o relatório do essencial Decido. . Inicialmente cumpre esclarecer .... Dispositivo: . Dito isso, nos termos do art. 203 da Lei 6016/1973, julgo PROCEDENTE a dúvida suscitada, devendo o título ser ...
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Acórdão Nº 1425482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE ATIVIDADES CORRELATAS À DOCÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
...ARE 1425482 AGR / SC. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", ENTÃO. VIGENTE. SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DA INDENIZA\xC3"....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6016-0A08-F5DE-D6EF e senha 7EF9-8A6F-8CDB-3277. Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR
...Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), prevê a incidência do princípio da “Inscrição”, segundo. o qual ... -
Acórdão Nº 0212971-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ENFITEUSE NÃO LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. NÃO TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSE DOS AUTORES SEMPRE EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, POR MERA PERMISSÃO DA PROPRIETÁRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO
...172 da Lei nº. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos (LRP), que encarta o princípio da ... -
Acórdão Nº 0253001-70.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO. CIVIL E NOTARIAL. REGISTRO PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE QUE SEJAM REALIZADAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. PLEITO QUE DECORRE DE DIREITO PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESROVIDA.1. Cinge-se o presente recurso a analisar a possibilidade de averbação de contratos que não
...2. O ordenamento jurídico prevê, especificamente a Lei nº. 6.015/1973, a possibilidade de registro e/ou averbação na. matrícula do imóvel, ... -
Acórdão Nº 0128587-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
...Público (Lei Nº 6.016/1973), prevê a incidência do princípio da "Inscrição",. segundo o qual a ... -
Acórdão Nº 0429327-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO IDEAL. VALOR DO TERRENO. AVALIAÇÃO OFICIAL. IPTU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Não obstante reguladas pelo CC/1916, as enfiteuses sofreram mudança quanto à cobrança do laudêmio, que, a partir da vigência do CC/2002, deve ser cobrado apenas em relação à
...172, da Lei de Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), prevê a incidência do princípio. da "Inscrição", segundo o qual a ... -
Acordao N° 1343125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil. Registro público. Suprimento de registro de casamento. Requisitos legais não atendidos. Sentença mantida. I. Assentamentos de registro civil podem ser restaurados, supridos ou retificados, nos termos dos artigos 40, 109 e 110 da lei 6. 015/1973. Ii. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar do seu suprimento, assim compreendida a providência judicial que...
...artigos 40, 109 e 110 da Lei 6.015/1973. II. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar ... -
Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
...raciocínio é complementada pelo art. 172 da Lei n. 6.015/1973. - Lei de Registros Públicos (LRP), que encarta o princípio da. ... -
Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil; 2. No caso
...artigo 172, da Lei de Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), a seguir. transcrito, prevê a incidência do princípio da ... -
Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil; 2. No caso
...artigo 172, da Lei de Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), a seguir. transcrito, prevê a incidência do princípio da ... -
Acórdão Nº 0393214-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO
...Lei de Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), a seguir. transcrito, prevê a incidência do princípio da. ... -
Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
...Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), prevê a incidência do princípio da. "Inscrição", segundo o qual a ...