lei 6017 2007
- DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
- Decreto nº 10.243 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Licitações
... Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também sobre o convênio de ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA ...
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O contrato de programa
... Consórcios Públicos (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do escritório Manesco, Ramires, ...
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O contrato de programa
... Consórcios Públicos (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do escritório Manesco, Ramires, ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... 11.107/2007, constituindo-se em um novo paradigma para gestão de políticas e ... 2º, inciso I do Decreto 6017/2007 que regulamentou a Lei 11.107/2005. Os Consórcios Públicos também ...
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
... 2007 foi ... publicado o Decreto nº 6.017, que regulamenta ... a Lei nº ...
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Saneamento básico
... a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico ...
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Acórdão Nº 0001008-96.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-10-2023
... 2º, INCISO VI E 25 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E CLÁUSULA 45ª ... DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO RATIFICADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-08.2017.5.06.0251), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DO ENTE PÚBLICO REVELADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Evidenciada a postura negligente do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a sua responsabilização subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos...
... Federal nº 6.017/2007; da Lei Estadual nº 15.210/2013; e da Súmula nº 331 do TST. Em seguida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-13.2017.5.06.0251), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DO ENTE PÚBLICO REVELADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Evidenciada a postura negligente do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a sua responsabilização subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos...
... , tem respaldo na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, além do art. 10 da Lei nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-36.2017.5.06.0251), 29-08-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da Administração Pública na...
... tem respaldo legal na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, inclusive na legislação específica que rege o Sistema Único de Saúde ... -
Direito Administrativo
... 2007 – FCC) Com relação aos princípios constitucionais da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-90.2017.5.06.0251), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTE PÚBLICO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...
... 2º, XV do Decreto nº 6.017/2007; e que a LEI estadual nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, que dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001120-21.2017.5.06.0251), 06-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001123-73.2017.5.06.0251), 19-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001099-45.2017.5.06.0251), 06-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-51.2017.5.06.0251), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000087-32.2017.5.07.0036), 2017-11-24
... 4º, inciso IX, da Lei nº 11.107/05 e art. 22 da Lei nº 6.017/2007 " ... No mérito, requereu, em síntese, sejam mitigados os efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-89.2017.5.06.0251), 07-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não havendo prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização e nem descumprimento de algum procedimento legal relacionado ao processo licitatório, tem-se que não cabe a responsabilização do ente público. Recurso provido, no particular.
... 2º, XV do Decreto nº 6.017/2007; e que a LEI estadual nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, que dispõe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 832-95.2020.5.09.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 X 36 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Em melhor exame acerca dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, observa-se que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não
... 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que ... dispõe sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-88.2017.5.06.0251), 19-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-90.2017.5.06.0251), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ...