lei 6019 74
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Art. 2º da Lei n. 13.467/17, Art. 4º-A da Lei n. 6.019/74, Art. 4º-C da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-C da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-D da Lei n. 6.019/74
- Anexo III - Lei n. 6.019/74 Comparada com a Reforma Trabalhista
- Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429, de 13 de março de 2017 (Lei da Terceirização) e pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) ? Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências
- Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429, de 13 de março de 2017 (Lei da terceirização) e pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) - dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências
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Não se engane: a Reforma Trabalhista não autorizou a 'pejotização'
Karoline Lindemann: A 'pejotização' à luz da Lei 6.019/74
...No entanto, não se engane que o artigo 4-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Reforma Trabalhista, surgiu para autorizar a ... -
Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo
...11 da Lei 6.019/74). No primeiro caso, o preço é pelo serviço de intermediação, não ... - Anexo II - Súmulas e OJs do TST relacionadas ao trabalho temporário e à terceirização
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-37.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar deserto o recurso de revista, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao recurso de revista. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
...LEI N.º 6.019/74. LEI N.º 6.019/74. A contratação irregular de trabalhador, mediante ... -
Art. 4º-A. Comentários
...4ª-B, inciso II, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017, impõe como requisito para o ...
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Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE TRATA DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE AGENCIAMENTO, ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA ENTRE O TRABALHADOR E A EMPRESA QUE
...contrariedade ao art. 4º da Lei 6.019/74, far-se-ia necessário o reexame do conjunto . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1407916 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra...
... ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019⁄74 (REsp 1.138.205⁄PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - ...ário realizado pela agravante se enquadra na determinação da Lei 6019⁄74, pois realiza apenas a intermediação de mão-de-obra temporária, ... -
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de...
... ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019⁄74 (REsp 1.138.205⁄PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - ... - Art. 5º-C. Comentários
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Ementa - Comentários
...Antiga redação da Lei n. 6.019/74. Altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-21.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 2º da Lei 6.019/74. A Súmula nº 331, VI, do TST não está contrariada, pois não
... Súmula 126 do TST, asseverou que os requisitos previstos na Lei 6.019/74 não foram preenchidos. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS ... -
Art. 5º-A. Comentários
...6.019/74 utiliza-se das expressões "contratante", de um lado e, de outro, "empresa ...