lei 6022 2007
- Em vigor Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital ...
-
DEC 8683 de 25/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital ... § ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
- Versão original DECRETO Nº 6022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
-
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... situação restou inalterada até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver impropriedade no ...
- Acórdão nº 3302-006.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3302-006.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019