lei 603 76
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...8º, § 1º, e Lei nº 11.116, de 2005, art. 14). ARTIGO 76. São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos da ...603 e 604, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Do valor aduaneiro. ARTIGO 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ...#Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º. ARTIGO 603. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...47 e 48. ARTIGO 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à ...2). Certificados de Investimentos. ARTIGO 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO V. Da competência por conexão ou continência. ARTIGO 76. A competência será determinada pela conexão:. I - se, ocorrendo duas ...603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias. § 1o Se houver mais ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente ...ARTIGO 603. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Do Valor Aduaneiro. Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ...94, § 2º). Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 95):. I – ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Impedimentos do defensor. ARTIGO 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente ...Cumprimento da pena. ARTIGO 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ...ARTIGO 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, ...#Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005. ARTIGOS 603 a 611. #Revogados pela Lei nº 11.232, de 2005. TÍTULO II Das diversas ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ... Serviços de telecomunicações . . 06 . (0). Empresa postal. 603 -. Empresa de Radiodifusão. . 02. (0). Estações de televisão. 604 ...
-
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO...
...76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002):. ...603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ...11). Art. 603. Os incentivos a que se refere este capítulo não se aplicam aos impostos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...685. Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ...Art. 603. O tutor, ou curador, que recusar a tutela, ou curatela, manifestará o ...
-
Acórdão, Processo nº 5000144-27.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
...37/66; 24, 25 E 27 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 E 690 DO DECRETO N. 4.543/2002. ...
-
Acórdão, Processo nº 5000612-25.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
...37/66; 24, 25 E 27 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 E 690 DO DECRETO N. 4.543/2002. ...
-
Acórdão, Processo nº 5000589-79.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
...27, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002): 1.1- De ter o terceiro ...95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício ...
-
COVID. Legislação correlata
...76 — TST — deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado ...7.064/1982, p. 602 e Decreto n. 89.339/1984, p. 603 . CONTRATO TEMPORÁRIO . — Lei n. 6.019/1974, p. 604 e Decreto n. ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 76. Na hipótese de recolhimento indevido, a contribuição será atualizada ...05 (0) Serviços de telecomunicações. 06 ( 0) empresa postal. 603 - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. 02 (0) Estações de televisão. 604 ? ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, 488, 700, §5º e 801. ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 603". Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolu\xC3"...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ...Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...Com redação dada pela Lei n. 11.603/2007, passou a ser de três semanas, para que um descanso semanal coincida ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...120. 00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 582.577.300 30.603.602 0 613.180.902. 130. 00. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,. ...m até o vértice 76, (Longitude: -36°33'34.421" e Latitude -08°07'37.569"); 312°31' e ...
-
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... 19; 21; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48 a 50; 62 alíneas b; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124; 126; 129 a 133; 134 alíneas a, c, ... b, c, d, e e, e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput; 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; 631 a ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0047894-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...27 do Decreto-Lei 1.455/76, 603, I, 604, I, 617, caput e V, e 690 do Decreto 4.543/2002, 96, I e 104, ...