lei 6040 2007
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária; ... V - fortalecimento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicionais nos termos do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; ... VI - instituições públicas nacionais de pesquisa e ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... 3º do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e a participantes de programas de inclusão social ... § 3º As áreas ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... O Decreto-Lei n° 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ... -
Acórdão Nº 0002097-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dívida ativa, houve a instauração do processo administrativo n.º 2007/6040/503363, indicado na própria CDA executada e anexado pelas agravantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011307820214050000), 05-10-2021
PJE 0801130-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar
... ção Internacional 169 OIT e decreto, 6.040, de 7 de fevereiro de 2007" ... Acerca do tema em discussão, a Convenção 169 da OIT, que ... -
A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
... Os resultados obtidos durante o período de 2003 a 2007 contam com mais de 43.000 resgates (ODTEB, 2017). A imagem abaixo aponta ... -
O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
... da amostra/informação é irrelevante (BRASIL, 2001; LAVRATTI, 2007; VASCONCELOS, 2012). Importante destacar que a “informação” ...
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
... ón muestra/información es irrelevante (BRASIL, 2001; LAVRATTI, 2007; VASCONCELOS, 2012). Es importante destacar que la “información” ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... 3.239, e o Decreto n. 6.040/2007, que prevê o autorreconhecimento na Política Nacional de Desenvolvimento ...
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The legal framework of biodiversity and its application in regularization of activities with the use of brazilian genetic heritage
The Brazilian genetic heritage, object of world-renowned interest, had its use and protection regulated by Provisional Measure (MP) nº 2. 186-16/2001. After more than 15 years of validity, the MP was repealed by Law 13,123/2015, which, together with Decree No. 8,772/2016, presented new procedures for the economic use and exploitation of the national genetic heritage and associated traditional...
... sample collection/information is irrelevant (BRASIL, 2001; LAVRATTI, 2007; VASCONCELOS, 2012). It is important to emphasize that “information” ... -
A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão.
Este trabalho realiza um resgate histórico da importância econômica do babaçu para a Região do Maranhão, investiga as razões do seu declínio e a atualidade dos conflitos decorrentes da sua extração e do seu beneficiamento. Discute a formação das quebradeiras de coco como grupo social e o movimento hoje encampado pela subsistência do seu modo de vida e de reprodução social. Analisa a continuidade...
... (AYRES JÚNIOR, 2007, p. 47) ... Segundo Mesquita (1999), o fluxo de comercialização do ... -
Decisão monocrática Nº 38357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2022
... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE ...
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Acórdão Nº 5000524-02.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... a exceção de pré-executividade oposta pela Executada no evento 57, e declarou a nulidade do Processo Administrativo Tributário nº. 2004/6040/500956 e a CDA nº A-948/2007 e, com fulcro no art. 803, I e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, sem ...
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Correntina - Vara c�vel
... Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelo Decreto 6040/2007 e pela Lei Estadual 20.417/2013.- id.31361534 - Pág. 181 Portanto os ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
... CONSIDERANDO que o Decreto 6040/2007 que dispõe sobre a Política Nacional de Povos e Comunidade ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... No plano infraconstitucional pode-se citar o Decreto 6.040/2007, que instituiu a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel dos ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... nº 23/2007 do CNMP e artigo 26 da Resolução nº ... 11/2022 do Órgão Especial do ...
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ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?
... Rio de Janeiro: Lexikon, 2007, p. 105 ... [4] Cf. GAETA, Flávia Holanda ...
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Acórdão Nº 5000777-53.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... declarou a nulidade do Processo Administrativo Tributário nº. 2007/6040/500938 e da CDA nº A-1303/2008; ... 3 – Recurso conhecido e ...
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Decreto nº 11.452 de 22/03/2023. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
... 14 de outubro de 2011, e no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007: ... I – as mulheres assentadas da reforma agrária; ... II – as ...
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EDITAL Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA POPULAÇÕES RIBEIRINHAS
... sobre Povos Tradicionais em seus Artigos 5º, 6º e 26; Decreto 6.040/2007, Lei 12.288/2010, em seus Artigos 13 a 16, que trata do Ensino da ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Meio Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as resoluções que definem de modo específico a vegetação ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
... ral 6.040, de 07 de fevereiro de 2007; a Lei Estadual 14.187, de 06 ... de março de 2002, a Lei Estadual ...