lei 6088 1974
- LEI ORDINÁRIA Nº 6088, DE 16 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - (codevasf) - e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.053 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
- LEI ORDINÁRIA Nº 12040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Artigo 2 da Lei 6.088, de 16 de Julho de 1974, para Incluir o Ceara Na Area de Atuação da Codevasf, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.481 de 18/09/2017. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
- Lei nº 13.507 de 17/11/2017. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...9º, inciso IV, da Lei 6.088/1974 (que dispõe sobre a criação da Companhia), que prevê que, para a ... - Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (MP nº 824/18), que 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
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Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
...11 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e na Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e de acordo com o que ...
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DEC 8258 de 29/05/2014 - DECRETO. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF.
...ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a consolidação do Estatuto Social da ...
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DECRETO Nº 92395, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986. Institui o Programa Nacional de Irrigação - Proni; Atribui a Ministro de Estado Extraordinario a Sua Execução; e da Outras Providencias.
... aplicam-se as disposições do Decreto nº 73.877, de 29 de março de 1974, podendo ser-lhes atribuída pelo Ministro de Estado Extraordinário, ...
- DECRETO Nº 74744, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e da Outras Providencias.
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Lei nº 9.954 de 06/01/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1974, a vigorar com a seguinte redação:. “Art. 2° A Codevasf terá sede e ...
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O Rio São Francisco, quem diria, acabou no Amapá
O Rio São Francisco, quem diria, acabou no Amapá
... em relação ao Vale do São Francisco, a Lei nº 6.088, de 16/7/1974, autorizou a extinção da Suvale, substituindo-a pela Codevasf (Companhia ... -
DECRETO Nº 3604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - Codevasf.
...6.088, de 16 de julho de 1974, e 9.954, de 6 de janeiro de 2000,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1582-39.2017.5.13.0006)
AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9
... da decisão Regional, tampouco da Lei que criou a CODEVASF (Lei 6088/1974), a . premissa de que a empresa explore sua atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1334-38.2014.5.05.0641) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda provimento o agravo de instrumento, a fim de viabilizar o prosseguimento do recurso de revista, em face de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... A Lei nº 6.088/1974 ("Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do ... -
DECRETO Nº 76962, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. Extingue a Superintendencia do Vale do São Francisco (suvale), e da Outras Providencias.
..., e tendo em vista o artigo 15, da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,. DECRETA:. Art. 1º Fica extinta, a partir de 2 de janeiro de 1976, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-30.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...9º, IV, da Lei 6.088 de 1974). Assim, não há como enquadrá-la como dona da obra, mesmo após a nova ... -
LEI Nº 14.053, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
..., DE 8 DE SETEMBRO DE 2020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari ...
- DECRETO Nº 74905, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial de Cr 80.000.000,00 para o Fim que Especifica.
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edital de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
...- CODEVASF, instituída nos termos da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, inscrita no CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26, no âmbito do processo ...
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edital de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
...- CODEVASF, instituída nos termos da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e suas alterações, inscrita no CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002373-31.2011.5.06.0000), 16-04-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - CONFIGURAÇÃO - Constatando-se que a decisão rescindenda nega aplicação a norma constitucional reguladora da espécie, impõe-se o corte rescisório, eis que configurada a hipótese de que trata o art. 485, V, do CPC. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente para desconstituir o acórdão, tão somente, na parte que afastou a...
...6.088, de 16 de julho de 1974, que a instituiu, essa n ã o é a realidade da r é , conforme se ... -
DECRETO Nº 89415, DE 01 DE MARÇO DE 1984. Aumenta o Capital da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -codevasf e da Outras Providencias.
... o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,. DECRETA:. Art. 1º - O Capital da Companhia de Desenvolvimento do Vale ...