lei 6094 74
- LEI ORDINÁRIA Nº 6094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Define para Fins de Previdencia Social, a Atividade de Auxiliar de Condutor Autonomo de Veiculo Rodoviario, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 74 ... Os postos de benefícios deverão adotar como prática o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de ...
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Acórdão Nº 0021716-29.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2017
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. LEI Nº 6.094/74. O regime de colaboração previsto na Lei nº 6.094/74 se dá entre dois ...
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Acórdão Nº 0020566-71.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... trabalhava de forma autônoma, sem violação ao disposto na Lei 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3861/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JURISDICIONAL. MOTORISTA DE TAXI - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 6.094/74 - ... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a ...
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Acórdão Nº 0020011-75.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... auxiliar de condutor autônomo de táxi de disciplinada pela Lei 6.094/74, o que afasta a incidência dos arts. 2º e 3º da CLT, não há falar na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-361-49.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... inaplicáveis à hipótese as disposições insertas na Lei nº 6.094/74, porquanto o réu possuía quatro táxis e não dirigia nenhum deles, ...
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Acórdão Nº 0021038-73.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
... ção, contrato de natureza civil disciplinado pela Lei nº 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020787-86.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
... de veículo em regime de colaboração, segundo os termos Lei nº 6.094/74, considerando o trabalho prestado com autonomia e percepção de 30% sobre ...
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Acórdão Nº 0020845-06.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
... Aplicação da Lei nº 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020360-38.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... 74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020392-76.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2018
... OMISSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO SUBORDINADO. LEI 6.094/74. Conforme entenderam os integrantes deste Colegiado, por maioria, os ...
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Acórdão Nº 0021077-49.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
... 74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-85.2013.5.06.0121), 06-02-2014
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6094/74. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST. Atendidos os pressupostos elencados no item II, da Súmula 378, do C. TST, o empregado submetido a contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº. 6.019/74, faz jus à estabilidade provisória, prevista no art. 118, da lei nº. 8.213/91, a teor do item III, do citado...
... LEI N. 6094/74. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST ... -
Acórdão Nº 0020461-46.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
... auxiliar de condutor autônomo de táxi de que disciplina a Lei 6.094/74, não há falar na configuração de vínculo de emprego, o que afasta a ...
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Acórdão Nº 0020027-51.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário previsto na Lei nº 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0021075-79.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
... O regime de colaboração previsto na Lei nº 6.094/74 se dá entre dois motoristas autônomos, e não entre um empresário que ...
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Acórdão Nº 0020562-66.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
... de táxi, em regime de colaboração, conforme estabelece a Lei 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020320-39.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
... ência de vínculo de emprego, na forma do que dispõe a Lei nº 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0010075-69.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
... ículo rodoviário em regime de colaboração, nos moldes da Lei 6.094/74, faz presumir a formação de relação de emprego. As provas produzidas ...
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Acórdão Nº 0020635-76.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
... , não caracteriza vínculo de emprego, pois regulado pela Lei nº 6.094/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020307-16.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-07-2018
... O regime de colaboração previsto na Lei nº 6.094/74, que descaracteriza o vínculo de emprego, somente existe quando o ...
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Acórdão Nº 0020710-94.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
... 2º da Lei nº 6.094/74, não se configura o vínculo de emprego alegado pelo autor, por ausência ...
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Acórdão Nº 0020799-95.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
... ônomo, nos termos do previsto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.094/74, não se configura o vínculo de emprego alegado pelo autor, por ausência ...
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Acórdão Nº 0020378-72.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
... contrato de natureza civil com o reclamado, nos termos da Lei nº 6.094/74, inexistindo os elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre as ...