lei 6149 2002
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Acórdão nº 0525197-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... 2002, COM ... SUPEDÂNEO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.149/2002. ATO ÚNICO DE ...
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Acórdão nº 0332204-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BUSCANDO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COM REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO APELADO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não merece prosperar a alegaç&atil
... Alega que com a lei municipal nº 6149/2001 foi enquadrado como ANALISTA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DE NÍVEL ... A lei municipal nº 6149/2002, e anexos, juntada às fls. 75/77, é clara ao dispor no grupo 03 os ... -
Decisão monocrática Nº 1463492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... ências, na forma do artigo 36, parágrafo único, e 54 da Lei 6.149/2002, devendo incidir sobre a complementação ali referida todo e qualquer ...
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Decisao Nº 8026652-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... ências, na forma do artigo 36, parágrafo único, e 54 da Lei 6.149/2002, devendo incidir sobre a complementação ali referida todo e qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1410385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... normativo instituidor da gratificação, a Lei Municipal nº 6.149/2002, em seus artigos 36, parágrafo único e 54, concede-a de maneira ...
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Acórdão nº 0311708-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... instituído pela Lei nº 6.149/2002, houve novo enquadramento, independentemente da jornada ... de trabalho, ...
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Decisão Monocrática nº 5019150-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2017
... Diz, também, que, nos termos da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002, o cálculo do valor das custas incidirá sobre o valor da ação ...
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Decisão Monocrática nº 5019150-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2017
... Diz, também, que, nos termos da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002, o cálculo do valor das custas incidirá sobre o valor da ação ...
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Decisão Monocrática nº 5019150-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2017
... Diz, também, que, nos termos da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002, o cálculo do valor das custas incidirá sobre o valor da ação ...
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Acórdão nº 0020924-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
... gratificação, a Lei Municipal nº 6.149/2002, em seus artigos 36, § único ... e 54, concede-a de maneira genérica a ...
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Acórdão nº 0021203-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... E o artigo 54 da Lei 6.149/2002 reitera essa garantia mínima, estabelecida em ... favor do servidor: ...
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Decisão Monocrática nº 0003177-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0088083-09.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Decisão Monocrática nº 0003575-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2013
... de conformidade com a tabela contida na Lei Estadual n 13.611/2002, segundo a qual o clculo de custas incidir sobre o valor legal da ao ...
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Acórdão nº 0020924-32.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... parágrafo único, e 54 da Lei 6.149/2002, e com as ressalvas descritas no voto, ... DENEGANDO A SEGURANÇA em ...
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Decisão Monocrática nº 0004410-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0003581-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0002444-03.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0002446-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0004844-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0002448-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0002453-62.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0003573-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Acórdão nº 0090609-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... O art. 31 da Lei Municipal nº 6.149/2002 que dispõe sobre o plano de ... cargos e vencimentos dos servidores da ...
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Acórdão Nº 0011847-82.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... REENQUADRAMENTO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 13.666/2002, MAS DE ... INCIDÊNCIA DA REGRA DA PARIDADE PARA QUE SEUS PROVENTOS DE ...