lei 6174 1974
- LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0072469-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... TETO PREVISTO ... EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974 ... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ... EQUIVALENTE A ...
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Acórdão Nº 0303193-81.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.174/1974. OBRIGAÇÕES ... QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0319176-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... 7º, § 1º, DA LEI N. 6.174/1974. OBRIGAÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0313.10.017045-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §1º da Lei 6.174/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O boletim de ocorrência não é imprescindível à prova do nexo de causalidade entre a
... causados por veculos automotores encontra-se previso na Lei n 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenizao decorrente do referido seguro em ... -
Acórdão nº 1.0313.10.017045-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §1º da Lei 6.174/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O boletim de ocorrência não é imprescindível à prova do nexo de causalidade entre a
... causados por veculos automotores encontra-se previso na Lei n 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenizao decorrente do referido seguro em ... -
Acórdão Nº 5006127-35.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... 6.194/1974 prev em seu art. 7, 1 o direito de regresso contra o mesmo; e ...
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Acórdão nº 0017946-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... 6174/1974. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM ...
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Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
... 3, 1, II, parte final, da Lei n 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenao deveria corresponder a 10% (dez por ...
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Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
... 3, 1, II, parte final, da Lei n 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenao deveria corresponder a 10% (dez por ...
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Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
... 3, 1, II, parte final, da Lei n 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenao deveria corresponder a 10% (dez por ...
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Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
... 3, 1, II, parte final, da Lei n 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenao deveria corresponder a 10% (dez por ...
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Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
... 3, 1, II, parte final, da Lei n 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenao deveria corresponder a 10% (dez por ...
- Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
- Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
- Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
- Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
- Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
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Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
... , cuja indenizao deve observar os parmetros previstos na Lei n 6.194/1974, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 11.482/ 2007, e se adequar ao ...
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Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
... , cuja indenizao deve observar os parmetros previstos na Lei n 6.194/1974, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 11.482/ 2007, e se adequar ao ...
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Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
... , cuja indenizao deve observar os parmetros previstos na Lei n 6.194/1974, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 11.482/ 2007, e se adequar ao ...
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Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
... , cuja indenizao deve observar os parmetros previstos na Lei n 6.194/1974, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 11.482/ 2007, e se adequar ao ...
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O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... Poder Judiciário no Rio Grande do Sul”, publicada originalmente em 1974 e reimpressa em 2010, reúne diversos artigos, divididos em dois volumes ... -
Decisao Nº 0005819-74.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, QUE ALTEROU A LEI 6.174/1974, AFASTANDO O CRITÉRIO DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR ...
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Acórdão nº 1.0702.15.045656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDADE APURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATRASO NO PAGAMENTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (STJ, súm. 474). A constatação
... 11.945, de 2009 (f.14). A Lei Federal n. 6.194, de 1974, que regula o DPVAT, dispe:"Art. 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro ...