lei 6179 2006
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- Acórdão nº 2006.01.99.041058-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
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Decisão Monocrática nº 2010/0030241-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24/04/2006.) ... Ante o ...
- GOVERNADORIA DO ESTADO
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Acórdão nº 0012556-61.2017.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do ...
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
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