lei 6179 2006
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Acórdão nº 2006.01.00.010281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 485, INCISO IX, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO. CERTIDÃO DE CASAMENTO APTA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. PROCEDENTE. 1. Ação rescisória interposta com fundamento nos incisos V e IX, § 1º do art. 485, do CPC contra sentença que concedeu o pedido de aposentadoria rural por idade, em que se alega
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