lei 6204 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6204, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Inclui a Aposentadoria Espontanea Entre as Clausulas Excludentes da Contagem do Tempo de Serviço do Empregado Readmitido.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 ...
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Contrato de trabalho - modalidades
...479 e 481, CLT). Entretanto, pela data de vigência da norma (1975, ano em que vigorou a Lei n. 6.204, que conferiu a atual redação ao ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...A 23 de outubro de 1975 sobreveio o Decreto-lei n. 1.422, fulcrado no art. 178 da Constituição ...
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Das disposições gerais
...A 23 de outubro de 1975 sobreveio o Decreto-lei n. 1.422, fulcrado no art. 178 da Constituição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000561-23.2018.5.07.0018), 2018-10-30
...453 da CLT, pois o dispositivo foi incluído no ano de 1975 pela lei 6.204/1975 e, neste período, a lei referia-se a indenização ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
...479 e 481, CLT). Entretanto, pela data de vigência da norma (1975, ano em que vigorou a Lei n. 6.204, que conferiu a atual redação ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000693-80.2018.5.07.0018), 2019-08-20
...453 da CLT, pois o dispositivo foi incluído no ano de 1975 pela lei 6.204/1975 e, neste período, a lei referia-se a indenização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000924-44.2017.5.07.0018), 2018-11-20
...453 da CLT, pois o dispositivo foi incluído no ano de 1975 pela lei 6.204/1975 e, neste período, a lei referia-se a indenização ...
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Anexos
... LEI 6.128/1974 1974 1 . LEI 6.181/1974 1974 1 . LEI 6.200/1975 1975 1 . LEI 6.203/1975 1975 4 . LEI 6.204/1975 1975 1 . LEI 6.211/1975 ...
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Tipos de contratos a termo
...479 e 481, CLT). Entretanto, pela data de vigência da norma (1975, ano em que vigorou a Lei n. 6.204, que conferiu a atual redação ao ...
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Cessação do contrato
...453,da CLT, o qual foi modificado pela Lei n. 6.204/1975, que vigora há mais de 32 anos sem qualquer vício de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
...479 e 481, CLT). Entretanto, pela data de vigência da norma (1975, ano em que vigorou a Lei n. 6.204, que conferiu a atual redação ao ...
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Visão Constitucional Trabalhista
...453, caput , da CLT (redação alterada pela Lei n. 6.204/1975), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ...
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Efeitos da Aposentação
...11/1971 e Lei n. 6.260/1975), a partir de 14.10.1996, inclusive, como vinha fazendo desde a mencionada ...
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Efeitos da Aposentação
...11/1971 e Lei n. 6.260/1975), a partir de 14.10.1996, inclusive, como vinha fazendo desde a mencionada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 2077-41.2010.5.20.0004)
...453, caput, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 6.204/1975, que a aposentadoria espontânea era causa de extinção do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1356-18.2010.5.04.0010) 07-03-2018
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/17. 1. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A...
...1975 (redação já vigente por ocasião do início da vigência do regulamento ... -
Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
...Instituída pelo Decreto n. 76.900, de 23.12.1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
...6.204/1975. @Súmula n. 217. Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-31.2011.5.20.0007)
...453, caput, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 6.204/1975), vigente . à época da admissão do Reclamante (03/05/1980), previa que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-91.2012.5.06.0015)
...453, caput, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 6.204/1975), vigente . à época da admissão do Reclamante (03/05/1980), previa que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-RR - 2077-41.2010.5.20.0004) 17-05-2018
AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO À LUZ DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DE ADMISSÃO - SÚMULA Nº 288 DO TST - IMPERTINÊNCIA. 1. A única alegação feita no agravo para impulsionar os embargos consiste na reiteração
...da CLT, com a redação conferida pela . Lei nº 6.204/1975, que a aposentadoria . espontânea era causa de extinção . do contrato ... -
Acordão nº 0000765-49.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
...Trata-se de contrato de trabalho mantido incontroversamente de 24-03-1975 a 16-07-1997, quando o autor desligou-se da primeira ré, passando a ...
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Acordão nº 0001132-31.2011.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
...1975 (redação já vigente por ocasião do início da vigência do regulamento ...