lei 6224 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6224, DE 14 DE JULHO DE 1975. Regula o Exercicio da Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmaceuticos e da Outras Providencias.
- Lei n. 6.224, de 14 de julho de 1975
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Art. 40. A Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975", passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 4º As infraç\xC3" ...
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Profissões com Normas Especiais
... 6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Legislação Complementar
... XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII — 77.357, de 1º de ...
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Legislação
... XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII — 77.357, de 1º de ...
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COVID. Legislação correlata
... 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001516-60.2013.5.07.0008), 2016-10-10
... acórdão foi omisso quanto a regra contida na Lei nº 6.224 de 14/07/1975, nos artigos 511 e 577 da CLT e na Súmula nº 374 do C. TST, pois não ...
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Profissões com Normas Especiais
... 6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Profissões com Normas Especiais
... 6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Decisão da Presidência nº 1236729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... da Lei Distrital nº 5.881/2017 para com a Lei Federal nº 6.224/1975 ... É o relatório ... Os recursos extraordinários somente serão ...
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Decisões Monocráticas nº 1236729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... da Lei Distrital nº 5.881/2017 para com a Lei Federal nº 6.224/1975 ... É o relatório ... Os recursos extraordinários somente serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000187-48.2015.5.07.0006), 2017-03-28
... à alegada omissão quanto a regra contida na Lei nº 6.224 de 14/07/1975, no artigo 611 da CLT e na Súmula nº 374 do C. TST, tem-se que a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n. 8.623/1993 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001267-20.2015.5.07.0015), 2017-10-06
... Farmacêuticos), de acordo com a Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975, ou, ainda, Vendedores-Pracistas e Vendedores-Viajantes (lei 3.207, de 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001267-20.2015.5.07.0015), 2017-08-10
... Farmacêuticos), de acordo com a Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975, ou, ainda, Vendedores-Pracistas e Vendedores-Viajantes (lei 3.207, de 18 ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000871-22.2022.5.00.0000)
... a definição de propagandista vendedor no artigo 1° da Lei 6.224/1975 e na Classificação Brasileira de Ocupações, N. CBO: 3541-50; em seu ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000578-52.2022.5.00.0000)
... 6224/1975.” (ID. 831ad49). Sustenta que “ ... sendo membro sindical na tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-24.2018.5.06.0311), 15-04-2021
LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, resta indevido o pagamento de horas extras e repercussões. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto.
... da categoria diferenciada regulamentada pela Lei nº 6.224/1975, a de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos (Cláusula 01, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-63.2018.5.06.0020), 26-08-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DO VALOR MAJORADO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Nos termos da OJ nº 394 da SDI1 do C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... da categoria diferenciada regulamentada pela Lei nº 6.224/1975, a de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos ( Cláusula 01, ... -
Portaria MTP Nº 91, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
... e vendedor de produtos farmacêuticosLei nº 6.224, de 1975, art. 3ºLei nº 6.224, de 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434R$ 402,53Por ...
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RETIFICAÇÃO
... lê:Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticosLei nº 6.224/1975, art. 3ºLei nº 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434R$ 408,25Por menor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001056-78.2019.5.07.0003), 2020-10-14
... tem estatuto próprio que a disciplina, no caso a Lei nº 6.224/1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de ... e tem estatuto próprio que a disciplina, no casos, a citada Lei nº 6224/75, a qual regulamenta o exercício da profissão de Propagandista e ...
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Acórdão Nº 0022057-32.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRABALHO PRESTADO NO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . Considera-se aplicável ao caso o Princípio da Territorialidade da Representação Sindical, do qual emana que, ao contrato de trabalho, são aplicáveis as normas contidas nos instrumentos coletivos celebrados entre os entes sindicais representantes da categoria econômica e da categoria...
... dos vendedores de produtos farmacêuticos, regidos pela Lei 6.224/1975", e a reclamada não tem sede no Estado do Rio Grande do Sul, de modo que s\xC3" ...