lei 6242
- Indeferido Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 79797, DE 08 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Exercicio das Profissões de Guardador e Lavador Autonomo da Veiculos Automotores, a que Se Refere a Lei 6.242, de 23 de Setembro de 1975, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Processo nº 0001166-04.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0001166-04.2018.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus Paciente: Adriano Silva Dos Santos Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Relatório Vistos Etc. Trata-se de Habeas Corpus Impetrado por João Luiz Felix Carneiro, Defensor Público Junto Ao V Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital, Em Favor de Adriano Silva Dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão nº 1.0000.13.040159-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - AUSÊNCIA DE CADASTRO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI N° 6.242/75 - FATO TÍPICO - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
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Acórdão nº 1.0000.13.005020-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART.47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - AUSÊNCIA DE CADASTRO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI N°6.242/75 - FATO TÍPICO - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART.41, DO CPP - ORDEM DENEGADA. - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
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Acórdão nº 1.0000.13.012486-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - CONDUTA CAPITULADA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA OU COMPROVAÇ
...47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.042336-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - CONDUTA CAPITULADA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA OU COMPROVAÇ
...47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - ... -
Processo nº 0000894-78.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HC nº 0000894-78.2016.8.19.9000 Processo originário nº 0037263-97.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE TERRA, sob a alegação de que seria vítima de ilegalidade em virtude ter sido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000725-18.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000725-18.2021.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Janaína Adriana Alves dos Santos Autoridade Coatora: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043635-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0043635-88.2017.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS PORTO CANELA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 127/138, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que absolveu DOUGLAS PORTO CANELA da...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA PORTARIA N° 6.242, DE 06 DE ABRIL DE 2022. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas, na conformidade dos artigos 11, 12, § único, 20, inciso I e 21, ambos da Lei Municipal n° 1.494, de 16 de julho de 2008, e CONSIDERANDO a necessidade de provimento originário dos cargos criados pela Lei Municipal n° 1...
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Acórdão nº 1.0000.13.006133-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - CONDUTA CAPITULADA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA OU COMPROVAÇ
...47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032581-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ART. 47 DA LCP - "FLANELINHA" - CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROFISSÃO DE GUARDADOR DE CARRO DEVIDAMENTE REGULAMENTADA POR LEI - ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, que somente pode ocorrer quando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação for