lei 627 93
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... CAPÍTULO X. Do parcelamento especial ... ARTIGO 93 ... A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com ... publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 627, de 2013 ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ARTIGO ... 89 e o parágrafo único do art. 93 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... ARTIGO 627 ... A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... #Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, art. 20 ... ARTIGO 627 ... A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ... ARTIGO 627" ... Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cart\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da infração penal depender ... ARTIGO 627 ... A absolvição implicará o restabelecimento de todos os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Residência ou domicílio do acusado ... ARTIGO 93 ... Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência ... ARTIGO 627 ... Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição ... ARTIGO 627 ... O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 44, parágrafo único, e 627 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º) ... SEÇÃO VIII. Transferência ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ...
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Acórdão nº 2004/0130769-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REAJUSTE DE 28,86%. ISONOMIA COM OS MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 ... 1. Nos termos do art. 485 do CPC, a esta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-41.2010.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 864, 865, 1.059 e 1.060 do Código Civil de 1916 e arts. 461 e 627 do CPC), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido (fls ... 93) e de decisum proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-87.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009." (NR) ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 93 ...
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nº 1998.38.00.005214-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Ante os ...
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nº 1999.01.00.095489-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Ante o ...
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nº 1999.01.00.095489-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Ante o ...
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nº 2000.01.00.066089-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "ISTO POSTO, ...
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nº 2000.01.00.013005-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2000
... 61 da Lei n1 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei n1 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... " Isso posto, ...
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nº 1997.38.00.045515-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Sob esses ...
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nº 1997.34.00.035641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "ISTO POSTO, ...
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nº 1999.34.00.038689-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Ante o ...
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nº 2000.01.00.060895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Assim sendo, ...