lei 627 93
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2247-40.2015.5.09.0005)
... Alegação(ões):. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recorrente pede que se ... - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 627-A; artigo 628. - divergência jurisprudencial. - artigo 93 ...
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Organização dos poderes
...13.06.2007. Direito constitucional . 4. ed. Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de Moraes dá ao instituto: ...ão de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso XII, de nossa Lei Maior) e na impossibilidade de promoção de ...
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Decisões Monocráticas nº 1229170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
...5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. O exame da presente causa evidencia ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v. g.) não confere a tal prescrição constitucional o alcance ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...93, inciso IX, da Constituição Federal. Subsidiariamente, pleiteia-se a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v. g.) não confere a tal prescrição constitucional o alcance ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988. . è . v. Art. 2º da Lei 8.112/1999. . è . ...ça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que “não cabe ...
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Acordao N° 1432863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo e tributário. Servidor aposentado. Diagnóstico de carcinoma basocelular. Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal. Isenção de imposto de renda. Interpretação restritiva. Insuficiência probatória. Não enquadramento entre as doenças especificadas no art. 6º, xiv da lei 7. 713/88. Irrelevência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, bem como da...
...da doença nem a recidiva da enfermidade (Súmula 627 STJ). II. A Lei 7.713/88 concede a isenção tributária do Impostode ... que se disseminam a partir de um sítio anatômico primitivo (p.93). O carcinoma basocelular,. por seu caráter não invasivo, não ... -
Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
...(CRFB, arts. 5º, LV e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Preliminar rejeitada. 3.O art. 1.627 do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...93 . Ainda hoje, a contribuição social do produtor rural, definida no § 8o ...10.637, de 2002, modificada pela Medida Provisória n. 627, de 2001, define a base de cálculo do tributo nos seguintes termos:. A ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...DJU, 5-3-93, nº 43). Exemplo: o réu é condenado a 12 anos de reclusão; após o ...33, § 1º , do Código Penal. 627 . O tema foi novamente posto em debate no Supremo Tribunal Federal em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1223-78.2013.5.02.0445)
...õe o presente apelo, sustentando que agiu de acordo com a Lei n° 8.630/93 e com a Convenção 137 da OIT. . Pois bem. . Da leitura ..., da Lei nº 10.593/02, 26 e 27 da Lei nº 8.630/93 e 9º, 626, caput, 627 e 627-A da CLT. Colaciona arestos ao confronto de teses. . O ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Instrumento conhecido e não provido.” (TST – Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a Ministra: ...– RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 – p. 3.007). O ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
...Nos contratos regidos pela Lei n. 8.666/93, as sanções consistem em advertência, multa, suspensão temporária e ...Coimbra: Almedina, 2003, pp. 626/627. . . FRANCISCO ZARDO . O que não se admite é que, com base em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou completar, o autor pode ter ...O dispositivo corresponde ao art. 267 do CPC/1973 627 e passou por algumas alterações, a saber: i) o caput não faz mais ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...Energia, proferida nos termos da Portaria n° 627, de 23 de novembro. de 2016 (DOU de 24/11/2016), ou. 2.5. inexistindo ...n° 8.666/93. Existe cópia de petição inicial de ação ajuizada pelo autor em face ... -
Legislação
.... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ...627 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...93 A terceira corrente diferencia princípios de regras embasada no modelo de ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010. . Book.DireitoConstTributario.indb 41 . ...
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Acordão nº (RO)0117200-13.2006.5.06.0006 (01172.2006.006.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
1. De acordo com o caput do artigo 628 da CLT, inexiste qualquer nulidade a ser declarada, pois, segundo seu teor, salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. 2. Recurso ordinário desprovido...
...627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir ...84, inc. IV, da Lei Complementar nº75/93... -
Consolidação das leis do trabalho
...13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 .... C LT . 173 . . do ProCesso de multas administrativas • Art. 627 a Art. 630 CLT LTr . Art. 629 O auto de infração será lavrado em ...