lei 627 93
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180894-31.2021.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para condenar o réu: (i) a adequar, no prazo de 15 dias, o vencimento-base da parte Autora, calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso...
...os professores concursados com. base na Lei Estadual n° 2.162/93, impera o previsto no parágrafo. único, do art. 3º da Lei Estadual. ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 5°, 8° e 11. Referência: CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. LJESP, art. 38. Lei nº 11.101/05, art. 99. ... Remissão: art. 671. Referência: CPC/1973, art. 999. . Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-41.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na...
...Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública ...2º, § 1º, 442, parágrafo único, 626 e 627 da CLT,. 186 e 927 do CC, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 333, I, do CPC, ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: "Art. 13 - O titular da firma individual e os ...627, CC) e, consequentemente, por se tratar de evento não ocorrido, não faz ...
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Exercícios prácticos
.... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 93 . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 93 22/02/2022 09:54:10 . ...626, parágrafo único, do CPP. . Por fim, o art. 627 do CPP estabelece que a absolvição ensejará o restabelecimento de todos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ária pessoa a quem chamam de ‘CLAUDINHA’ (Transcrição n° 93): (..). 26/05/2015 — GLAUCO informa a ADRIANO número de CPF para ...627); “Recibos” da Concessionária Toyota Kampai nos valores de R$ ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...93, IX). Em outros termos, não deve se autorizar mitigações a direitos ... da conduta prevista: consequente da norma secundária” 627 . . 11.2.2.7 Ausência de nomeação de defensor dativo ou de intimação ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 7/2018
...Objeto: Participação da CDRJ na RIDEX 2018. Reserva Orçamentária: 627. Rubrica Orçamentária: 213214 - Propaganda Mercadológica. Fundamento gal: artigo 25 da Lei nº. 8.666/93. Ratificado em 30/05/2018. Valor: R$ 28.930,00 (vinte e oito mil, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... as fórmulas específicas expressamente consignadas nesses dispositivos 93 . Assim, à mão de ilustrar, configura homicídio qualificado, com fulcro ...2/21, 3/36. Contra: RT . 643/317, 644/293, 783/627, 800/623, RJTJSP . 12/535, RJTACrimSP . 29/154. . RT . 557/351, ...
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Da execução
...384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O titular da firma individual e ...627, CC) e, consequentemente, por se tratar de evento não ocorrido, não faz ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Art. 60. Ficam revogados os Decretos ns. 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 ...627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552, de 27 de Dezembro de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...TST, RR 152600-93.2003.5.17.0004, 5ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT ...55.841, de 15 de março de 1965’’. Reza a CLT, no art. 627...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
...93 O princípio inquisitório se faz sentir no processo do trabalho com ...627 e 633, arts. 809 e 816, NCPC); as despesas da execução são encargos do ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-9-93, 2ª Turma, DJ de 29-10-93). No mesmo sentido: HC 71.654, Rel. Min. ... mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido (STF, RT 627/365). · A natureza cautelar do pedido de explicações (III) . "O pedido ...
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Roubo
..., 733/591-2, 737/624, 741/594, 759/713, 779/552, 793/583, 796/682, 807/627, 808/674, 809/677, 820/564, 833/530, 835/589, 837/555, 843/539, 848/538, ...52/254, 53/159, JTJ . 252/445, RTJ . 75/427, 88/391, 93/413. . RT . 444/375, 582/428, 877/666, JTACrimSP . 29/64, 31/77, ...
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Guarda parental no código civil
... a curatela, tutela ou administração de patrimônio alheio; artigos 627 a 646 no contrato de depósito; artigo 751 com a determinação de ...323, III (V. Trabalhos da Câmara, vol. 8º, pág. 93). É indiscutível o cunho vernáculo da palavra para exprimir a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) e do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do Deputado Vanderlei Macris ...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST, RR 627/2004-304-04-00.0, 6ª T., Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. DEJT ...
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Decisão da Presidência nº 1110109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
...628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir ...93 da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1110109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
...628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir ...93 da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou ...
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Direitos do Migrante
.... Art. 93. Se o Estado requerente não retirar o extra-ditando do território ... Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 627 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 627 10/07/2017 17:49:49 . ...
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Acórdão Nº 1247561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS – LEI Nº 9.615/98 – NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
...TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA –. INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ...imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – não confere a tal. prescrição constitucional o alcance ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...175, com exclusão aos menores no parágrafo único (627) , o que foi mantido pelo art. 10 da Lei n. 5.589/73. A redação do ...Belo Horizonte: TRT3, a. 31, n. 61, p. 93-106, jan./jun. 2000, p. 93-95. (643) “PRESCRIÇÃO. Conquanto o ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 93. Os detalhes sôbre a rêde de abastecimento de água em cada ...Art. 627. Queijo tipo "Provolone curado" é o produto obtido de leite cru ou ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
...8.622/1993 e 8.627/1993; extensão aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...8.662/93 e 8.627/93: 672 Reclamação: 734 Reclamação trabalhista: 460 Recurso: ...
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Crimes Contra a Honra
.... RT . 377/238, 776/599, RJTACrimSP . 23/140, 54/183, JTACrimSP . 93/334. . Cf. nosso Direito penal geral - doutrina e jurisprudência . ...147. . Op. cit., p. 259. . RT . 488/316, 519/402, 534/377, 627/365, 709/401, RJDTACrimSP . 1/145. . RT . 400/315, 448/377, JTACrimSP ...