lei 627 93
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 175, com exclusão aos menores no parágrafo único (627) , o que foi mantido pelo art. 10 da Lei n. 5.589/73. A redação do ... Belo Horizonte: TRT3, a. 31, n. 61, p. 93-106, jan./jun. 2000, p. 93-95. (643) “PRESCRIÇÃO. Conquanto o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 93, IX), validando-se e legitimando-se pela efetiva participação dialógica ... Remissão: arts. 22, 23, II, 627 a 690 e 752 a 754 ... Referência: CPC/1973, art. 96. CC, arts. 70 a 78, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 93. Os detalhes sôbre a rêde de abastecimento de água em cada ... Art. 627. Queijo tipo "Provolone curado" é o produto obtido de leite cru ou ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... 8.622/1993 e 8.627/1993; extensão aos servidores civis do poder executivo, observadas as ... 8.662/93 e 8.627/93: 672 Reclamação: 734 Reclamação trabalhista: 460 Recurso: ...
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Decisões Monocráticas nº 1222476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ços exsurge expressamente dos artigos 58, III, e 67, da Lei nº 8.666/93 ... Nesse sentido, inclusive, foi editado o item V da Súmula nº 331 do ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Decisões Monocráticas nº 172358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX ... INOCORRÊNCIA ... PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão ... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão ... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CF/88, arts. 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal 627 competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para ...
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Contratos em Espécie
... da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 93 ... 10.1 Modelo ... Os abaixo assinados, de um lado JOSÉ CAMPOS, ... Civil, art. 627") ... Podem ser objetos deste contrato qualquer bem móvel que o deposit\xC3" ...
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Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural y educacional, edad y religión. Llamativamente, estos términos calificativos no son definidos por la
... 5, de 27 de mayo de 2009, párrs. 15, 26, 36, 65, 67, 69, 93, 107, 115 y 123. Disponible en: ... 34. Disponible en: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDoC/GEN/ N14/627/93/PDF/N1462793.pdf?openElement. Consultado el: 3 septiembre 2017 ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Manual de prática eleitoral 627 ... objeto de exame no julgamento do recurso que impugne o provimento ... (Ac. nº 13.428, de 4.5.93, rel. Min. Torquato Jardim.) ... Muito interessante é o artigo ...
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nº 1999.01.00.099260-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
CONSTITUCIONAL - REAJUSTE DE 28,86% (LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93) - PENSIONISTAS CUJOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE TIVERAM INÍCIO APÓS JAN 93 - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão ao reajuste de 28,86% também para os autores cujos benefícios de pensão por morte tiveram início após JAN 93 é matéria de mérito do pedido, sem nenhuma pertinência com as "condições da aç
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Isso posto: ... -
Acórdão Nº 1263387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA...
... TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA – APELO ... dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – não confere ... a tal prescrição constitucional o ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... cit. p. 93) ... 1227 Art. 12 Lei de Procedimentos Administrativos da Cidade ... 4ª ed. tomo III-A. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1994, n. 627 A, p. 627 ss.; ver também SAYAGUÉS LASO, Enrique. La licitación ...
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nº 2000.01.00.060822-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
CONSTITUCIONAL - REAJUSTE DE 28,86% (LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93) - PENSIONISTAS CUJOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE TIVERAM INÍCIO APÓS JAN 93 - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão ao reajuste de 28,86% também para as autoras cujos benefícios de pensão por morte tiveram início após JAN 93 é matéria de mérito do pedido, sem nenhuma pertinência com as "condições da aç
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Diante do ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... Art. 627 ... Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ... v. Arts. 29, V, 92, 93, 104 e 107 da Lei 6.015/1973 ... Art. 756 ... Levantar-se-á a curatela ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 93; NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição ... 627 ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... 93 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: ... Art. 93. A empresa com 100 ... 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... Em uma alteração legislativa subsequente operada pela Lei nº 93-923 de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser instituída mediante ... Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) no 627-DF, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Democrático ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 0 67.798.680 25.468.006 93.266.686 71000 Encargos Financeiros da União ... 948.369 1.314.769 1.596.198 1.877.627 2.159.056 2.440.485 2.721.914 ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 2015) ... 84 O caput do artigo 29 da Medida Provisória n. 627/2013 vincula a concessão das subvenções para investimento como medida ... 93 ...
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Decisão da Presidência nº 1047951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... 55, III da Lei 8.666/93). 3 ... O contrato administrativo celebrado entre as partes, na cláusula ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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nº 1999.01.00.104043-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA FEDERAL REPRESENTANDA POR MEMBRO PRÓPRIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a pratica de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. 2. Não pode a Advocacia-Geral...
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... 61 DA LEI N1 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E ... -
nº 1999.01.00.104043-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA FEDERAL REPRESENTANDA POR MEMBRO PRÓPRIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a pratica de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. 2. Não pode a Advocacia-Geral...
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... 61 DA LEI N1 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E ...