lei 6288 11 dezembro 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 6.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 ... Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, ...
- DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92461, DE 12 DE MARÇO DE 1986. Altera os Paragrafos 3 e 4 do Artigo 22 do Decreto 80.145, de 15 de Agosto de 1977, que 'regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Com a emisso do Conhecimento, o ... 6.288, de 11 de dezembro de 1975; 7.092, de 19 de abril de 1983; e demais ...
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Decisão da Presidência nº 1056326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... de 1977, que regulamentou a Lei 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como Lei do ...
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DECRETO Nº 1214, DE 08 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, Pelo Prazo de Doze Meses.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de zembro de 1975, ... Art. 1º Fica autorizada a utilização, no ...
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DECRETO Nº 1571, DE 25 DE JULHO DE 1995. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Trata o Decreto 1.214, de 8 de Agosto de 1994.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de zembro de 1975, ... Art. 1º Fica prorrogado, por mais de doze ...
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DECRETO Nº 2227, DE 20 DE MAIO DE 1997. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Conteiner Estrangeiro e Seus Acessorios, No Prazo que Menciona.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de zembro de 1975, ... Art. 1º Fica autorizada a utilização, no ...
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DECRETO Nº 1938, DE 21 DE JUNHO DE 1996. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Tratam os Decretos 1.214, de 8 de Agosto de 1994, e 1.571, de 25 de Julho de 1995.
... 11, parágrafo único, da Lei n° 6.288, de 11 de zembro de 1975, ... Art. 1° Fica prorrogado, por mais doze ...
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Acórdãos nº 1001413-38.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... -spacing:10.944000px;}.ls12{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como “Lei ...
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Acórdãos nº 1009279-34.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... -spacing:10.763520px;}.ls6b{letter-spacing:11 ... 3º da Lei n. 6.288, de 11 de dezembro de 1975: Art. 3º O container, para todos ...
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Acórdãos nº 0056873-34.2011.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... -spacing:10.944000px;}.ls35{letter-spacing:11 ... a Lei 6.288 de 11 de dezembro de 1975, conhecida como 'Lei do ...
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Acórdãos nº 0133897-09.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... -spacing:10.464000px;}.ls14{letter-spacing:11 ... São Paulo, 12 de dezembro de 2013. Jacob Valente relator Assinatura ... nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975", conhecido como “Lei do Container\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0036121-44.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... -spacing:10.464000px;}.ls24{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como “Lei ...
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Acórdãos nº 0154056-36.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... -spacing:10.656000px;}.ls1d{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como “Lei ...
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A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2019.160029 ... LA CRIMINALIZACIÓN ... DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, ... 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, ... Nacionales sobre Demografía (CICRED), 1975 ... MARINUCCI, Roberto; MILESI, Rosita ... -
Acórdãos nº 0041952-10.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... -spacing:10.763520px;}.ls6{letter-spacing:11 ... São Paulo, 13 de dezembro de 2011. Ricardo Negrão PRESIDENTE E RELATOR ... 6.288, de 11 de dezembro de 1975: Art. 3º O container, para todos os efeitos ...
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Acórdãos nº 0046088-45.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... " (Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975 - DOU 12.12.75), que dispunha ...
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