lei 6288 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92461, DE 12 DE MARÇO DE 1986. Altera os Paragrafos 3 e 4 do Artigo 22 do Decreto 80.145, de 15 de Agosto de 1977, que 'regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... So revogadas as Leis n s. 6.288, de 11 de dezembro de 1975; 7.092, de 19 de abril de 1983; e demais disposies em contrrio ...
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Decisão da Presidência nº 1056326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... de agosto de 1977, que regulamentou a Lei 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como Lei do Container, segue a sorte do principal -, por ...
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DECRETO Nº 1214, DE 08 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, Pelo Prazo de Doze Meses.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, ... Art. 1º Fica autorizada a utilização, no comércio interno,de ...
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DECRETO Nº 1571, DE 25 DE JULHO DE 1995. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Trata o Decreto 1.214, de 8 de Agosto de 1994.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975", ... Art. 1º Fica prorrogado, por mais de doze meses, o prazo de utiliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 2227, DE 20 DE MAIO DE 1997. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Conteiner Estrangeiro e Seus Acessorios, No Prazo que Menciona.
... 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, ... Art. 1º Fica autorizada a utilização, no comércio interno, de ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... A regulamentação do contêiner tinha sua âncora na Lei n. 6.288/1975, a definição legal só foi estabelecida por via do Decreto de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0222766-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO COMERCIAL, ART. 449, INCISO 3º. LEI Nº 6.288, DE 1975, ART. 3º. Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0154631-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO COMERCIAL, ART. 449, INCISO 3º. LEI Nº 6.288, DE 1975, ART ... 3º. A sobrestadia de 'container' se equipara, para os ...
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Acórdãos nº 1009279-34.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 3º da Lei n. 6.288, de 11 de dezembro de 1975: Art. 3º O container, para todos os efeitos legais, não ...
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Acórdãos nº 1006280-11.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 6.288, de 1975, art. 3º - Na sobreestadia do navio, a carga ou ...
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Acórdãos nº 0013074-36.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... 6.288, de 1975, art. 3º - Na sobreestadia do navio, a carga ou ...
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Acórdãos nº 1001413-38.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, conhecido como “Lei do Container”, segue a sorte do ...
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Acórdãos nº 1016571-36.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... 449, inciso 3º. Lei nº 6.288, de 1975, art. 3º. A sobreestadia de ' container ' se equipara, para ...
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DECRETO Nº 1938, DE 21 DE JUNHO DE 1996. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Tratam os Decretos 1.214, de 8 de Agosto de 1994, e 1.571, de 25 de Julho de 1995.
... 11, parágrafo único, da Lei n° 6.288, de 11 de dezembro de 1975, ... Art. 1° Fica prorrogado, por mais doze meses, o prazo de ...
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Acórdãos nº 0041253-82.2010.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... 1965, e, depois, o artigo 3º da Lei nº 6.288, de 1975, definindo o container como 'um equipamento ou acessório ...
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Acórdãos nº 0012418-84.2010.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... 1965, e, depois, o artigo 3º da Lei nº 6.288, de 1975, definindo o container como 'um equipamento ou acessório ...