lei 6294 1975

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177, DA SBDI-1, DO C. TST. Funda-se o presente Apelo unicamente em dissenso pretoriano, que é afastado por aplicação da Súmula 333, do C. TST e pelo artigo 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que o entendimento firmado pelo E. TRT...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO COLENDO STJ, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE ANALISE QUESTÕES RELEVANTES APONTADAS PELO RECORRENTE, A SABER: 1) QUE NÃO HOUVE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECORRENTE NA DATA INFORMADA NO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO; 3) EXCESSO DO VALOR COBRADO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO PREVISTA NO DECISUM RECORRIDO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA 106 DO STJ). OBSERVÂNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA 106 DO STJ). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CPC. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO "C

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo, Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Servidor Público Do Município de Teresópolis. Pretensão de Restabelecimento Do Plano de Saúde e Do Vale Alimentação, Com Pagamento Dos Atrasados. Vantagens Previstas Na Lei Complementar Nº 167/2013. Cronograma de Reestruturação Estipendial Igualmente Previsto Na Lei 168/2013. Obrigação que Deve Ser Cumprida,...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO PREVISTA...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO PREVISTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDCIÁRIA DA PARTE EXEQUENTE, VENCEDOR. - Insurge o agravante que determinou o recolhimento prévio de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. - Incidência do verbete Sumular nº. 269 do TJRJ, a qual dispõe: "Não incide taxa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA 05, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO APENAS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBA FIXADA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA NO VOTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DESTE TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega, em síntese, que o voto se baseia em premissa fática equivocada, uma vez que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOTRILHOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA FAZENDA PÚBLICA. (ARTIGOS 534, 535 DO CPC E 100 DA CRFB/88). IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO SOCIAL. ARTIGOS 70 E 71. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE LUCROS AOS ACIONISTAS, ALÉM DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 253 DO STF E DO VERBETE SUMULAR N.º 139 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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