lei 6309 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
...Art. 22. Revogam-se as Leis n°s 6.309, de 15 de dezembro de 1975...
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Revisão de Ofício
...4º da Lei n. 6.309/1975, substituindo-a por um mecanismo de alguma forma semelhante ao anterior e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5016443-88.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109798-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...2. A Lei 6.309/1975" previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários n\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109798-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...7º da Lei nº 6.309/1975; 103-A da Lei nº 8.213/1991 e 54 da Lei nº 9.784/1999), a questão foi ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DABORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Acórdão, Processo nº 0008630-58.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... Por outro lado, a inexistência, entre a revogação da Lei nº 6.309/1975 pela Lei nº 8422/1992 (em 14/05/1992) e a entrada em vigor da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 643526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
...1. Para benefícios deferidos/revisados até 15/12/1975 (Lei 6.309/75), o prazo decadencial para a Administração rever o ato é ...
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Decisão da Presidência nº 643526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
...1. Para benefícios deferidos/revisados até 15/12/1975 (Lei 6.309/75), o prazo decadencial para a Administração rever o ato é ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108166-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...PRAZO DECADENCIAL. LEI 6.309/1975. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. 1. O auxílio-suplementar, previsto no art. ...
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Acordão da , 16-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÃCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Decisões Monocráticas nº 772676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
...6.309, de 15-12-1975, que estipulou prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte ...
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Decisão da Presidência nº 772676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
...6.309, de 15-12-1975, que estipulou prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. LEI Nº 6.309/1975. NÃO-COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. 1. Em se tratando de ato ...
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Aspectos Científicos
...72/1966 dispôs sobre os recursos, nos arts. 23/25. A Lei n. 6.309/1975 alterou a organização do CRPS. Reestruturação do CRPS deve-se à Lei ...
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Aspectos Científicos
...72/1966 dispôs sobre os recursos, nos arts. 23/25. A Lei n. 6.309/1975 alterou a organização do CRPS. Reestruturação do CRPS deve-se à Lei ...
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Procedimento Fiscal
...São válidas consultas aos Decretos ns. 73.529/1974, 75.445/1975, 79.630/1977, 83.304/1979, 982/1993 e 1.346/1997. Explicitamente, o ...
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Procedimento Fiscal
...São válidas consultas aos Decretos ns. 73.529/1974, 75.445/1975, 79.630/1977, 83.304/1979, 982/1993 e 1.346/1997. Explicitamente, o ...
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Acórdão, Processo nº 5005034-57.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
...ção os recolhimentos efetuados pelo NIT 1.092.696.245-8, de 12/1975 a 01/1976; 05/1976 a 01/1977; 03/1977 a 04/1978; 05/1979 a 07/1979; ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080328-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...2. A Lei 6.309/1975" previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários n\xC3"...
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Revisão de Ofício
...4º da Lei n. 6.309/1975, substituindo-a por um mecanismo de alguma forma semelhante ao anterior e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134711-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à vigência da Lei 9.784/1999 (e depois da revogação da Lei 6.309/1975), desde que não se perfaça, antes, violação ao princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0081379-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... à vigência da Lei 9.784/1999 (e depois da revogação da Lei 6.309/1975), desde que não se perfaça, antes, violação ao princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0148372-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...6.309/1975, 54 da Lei n. 9.784/1999 e 103-A da Lei n. 8.213/1991. Relata que antes da ...