lei 6321 2007
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007. § 12. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000. § 13. Não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já...
... pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6321/76, não tem caráter salarial." Portanto, não integra o salário, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-79.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO POR TERCEIRO PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E POR EMPREGADOR NÃO FILIADO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 241/TST. 1. Consoante o artigo 2º da Lei 6.321/76, a abrangência do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT,...
...PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO POR TERCEIRO PARTICIPANTE DO ...22, I, da Carta Magna, 458, § 3º, e 468 da CLT e 2º e 3º da Lei 6321/76 e contrariedade à Súmula 241 e à OJ 133/SDI-1, ambas desta Casa. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-12.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o...
...decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700/2007-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60. Na medida em que o v. acórdão recorrido foi proferido em estrita conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-Transitória-60, incide o óbice da parte final do...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/2007-0032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE- REFEIÇÃO (alegação de por violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 832, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/91 e 1º, §4º, 3º, 4º e parágrafo único, do Decreto nº 05/1991 que regulamenta a Lei nº 6.321/76 e divergência jurisprudencial). Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/2007-0151-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DO PAT - LEI Nº 6.321/76 - NATUREZA SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA O Eg. Tribunal Regional registrou não haver prova nos autos da participação da Ré no Programa de Alimentação do Trabalhador. Evidenciou ainda que as normas coletivas juntadas não atribuem natureza indenizatória ao vale-alimentação. Diante do...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 meses. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SE ENTENDER PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST PARA JULGAR ORIGINALMENTE A PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, após declarar inepta a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71400/2007-0029-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 82500-60.2009.5.15.0004) 15-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMANTE. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de...
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELO . EMPREGADOR. NATUREZA ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
....asp sob o código E611-28FE-03E7-EEA5 e senha 891A-2AB7-6DD6-6321. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - ...à Constituição. 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. p. 98). (..). O que não pode persistir, porém, é legislação que, a. ... -
Decisão da Presidência nº 1209199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...RESP 895146, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/04/2007; RESP 827832, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007). 3- Ao revés, ...
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Decisões Monocráticas nº 1209199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...RESP 895146, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/04/2007; RESP 827832, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007). 3- Ao revés, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 116800-86.2012.5.17.0004) 13-12-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 337, I, "a", DESTE TRIBUNAL NESSES TEMAS. O aresto colacionado revela-se formalmente inservível, porque a parte não indicou a fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 337,...
...Por outro lado, desde a edição da Lei nº 11.496/2007, que imprimiu nova redação ao artigo 894, II, da CLT, a alegação de ... -
Acórdão nº 70070882253 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA VERBA QUE NÃO PERMITE O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. - A ação rescisória consiste em medida excepcional,...
..., à época do julgamento do acórdão rescindendo, no ano de 2007, encontrava guarida em diversos precedentes desse Tribunal, bem como no ... - Em vigor Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 220095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOBSERVÂNCIA DOS VETORES ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6321-42EB-AE09-C966 e senha 2F8F-A98F-0097-BD4E. Supremo Tribunal Federal. ...da Lei 11.464/2007 (v. HC nº 111.840/ES, Rel. Exmo. Sr. Min. Dias. Toffoli, Informativo nº ... - Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
- Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, ...