lei 6321 pat
- Indeferido Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22416/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 1999
PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. LEI Nº 6.321/76. A alimentação fornecida ao empregador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76, não constitui salário utilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa n.º 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-79.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO POR TERCEIRO PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E POR EMPREGADOR NÃO FILIADO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 241/TST. 1. Consoante o artigo 2º da Lei 6.321/76, a abrangência do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT,...
... Aponta violação dos arts. 22, I, da Carta Magna, 458, § 3º, e 468 da CLT e 2º e 3º da Lei 6321/76 e contrariedade à Súmula 241 e à OJ 133/SDI-1, ambas desta Casa. Colaciona arestos ... O recurso reúne condições de conhecimento ... De ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCROTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXONO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefíciosinstituídos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-52.2016.5.06.0145), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍQUETE REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO SALARIAL. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. Não há prosperar a pretensão concernente à integração do tíquete refeição, fornecido pela empresa empregadora, ao salário, quando devidamente demonstrada a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, em conformidade com o entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já...
... TST, "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6321/76, não tem caráter salarial." Portanto, não integra o salário, para nenhum efeito. Ademais, a Lei que o instituiu estabeleceu condições para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-79.2012.5.06.0020), 16-04-2015
EMENTA: TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Evidenciado nos autos que a recorrida não fez prova de que participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, cujo art. 3º estatui que o auxílio-alimentação não tem caráter salarial, bem assim não acostou aos autos instrumentos coletivos reconhecendo tal natureza indenizatória, resta imperioso o...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6298/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/rm /cl ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-30.2016.5.06.0001), 28-02-2018
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário parcialmente provido.
... PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-52.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A v. decisão do e. Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 deste Tribunal, a qual prevê: -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-22.2012.5.06.0014 (01430-2005-001-06-00-5)), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ 133 DA SDI1 DO TST. Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei no. 6.321/76, de 14.04.1976, em 30 de abril de 2008, anteriormente à contratação do reclamante, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 13
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002091-27.2017.5.06.0341), 11-02-2019
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário improvido.
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE). EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-38.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constata-se que esta c. Segunda Turma manteve a r. decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante pelos próprios e jurídicos fundamentos. Entretanto, em vez de reproduzir os fundamentos declinados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, transcreveu de forma equivocada aqueles adotados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-83.2016.5.06.0008), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - A alimentação paga pelo empregador tem caráter salarial, nos termos do art. 458 da CLT e em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 241 do TST, salvo quando fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321/76 ou quando haja norma coletiva dispondo de modo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-04.2000.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. 1.1 - A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 1.2 - Dessa forma, o trabalhador que for dispensado, porque aposentado espontaneamente, tem direito à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados
... do Trabalho: 'A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal'. Nego provimento." ... A reclamante insiste na tese de ... -
Acórdão Nº 0021598-40.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De regra, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, sendo este o entendimento que se depreende do artigo 458, caput , da CLT e da Súmula nº 241 do TST. No entanto, essa orientação não se aplica caso a norma coletiva que institua a utilidade lhe atribua natureza indenizatória ou no caso de o empregador estar vinculado ao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001334-17.2016.5.06.0002), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação paga pelo empregador tem caráter salarial, nos termos do art. 458 da CLT e em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 241 do TST, salvo quando fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321/76 ou quando haja norma coletiva dispondo de modo...