lei 634 75
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da base de cálculo. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...#Lei nº 10.743, de 2003, art. 1º, § 1º. ARTIGO 634. São proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa ...#Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 634. Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular ...ARTIGO 634. Os resgates efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...DA BASE DE CÁLCULO. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...492, § 2o. CAPÍTULO IV. Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma ...ARTIGO 633. #Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:. ARTIGO 634. #Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:. ARTIGO 635. #Revogado pela ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...CAPÍTULO II-A. DO TELETRABALHO. Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Art. 634. ............................... § 1o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ...ARTIGO 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos ...Tempo em que esteve sôlto o liberado. ARTIGO 634. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a chefia em matéria de inspeção do trabalho ...634 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...“Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o denunciado a aceitar e ...ARTIGO 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... alfandegados que, na data de publicação da Medida Provisória no 634", de 26 de dezembro de 2013, já tenham recebido os equipamentos de inspeç\xC3"...38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de ...
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Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... anteprojeto de Código Civil, e também não constou do Projeto de Lei 634-B/75 (Projeto de Código Civil). Somente com a emenda do Relator Geral ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 75. O juiz, motivando, ou não, o deferimento, poderá julgar de plano o ...Art. 634". No caso de sinistro, far-se-á subrogação no imovel adquirido com o pre\xC3"...
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A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
...No Projeto de Lei nº 634/75 era facultado ao testador impor livremente a cláusula de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ...7°, I). . Art. 634. O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será ...
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Acórdão nº 0001634-94.2014.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – INTEMPESTIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – SERVIDOR MUNICIPAL – BIOQUÍMICO – MUNICÍPIO PEDRA PRETA – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - incentivo de responsabilidade técnica – ADICIONAL NOTURNO – PREVISÃO LEGAL – HORAS EXTRAS – NÃO COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO
...667/2012 alterou o anexo único da Lei Municipal n.º 634/2012, referente a composição da remuneração dos servidores do Hospital ... 3. O artigo 175 da Lei Municipal n.º 75/1998 que, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos ... -
COVID. Legislação correlata
... II — 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito ...628 — CLT — multas administrativas — arts. 626 a 634 — CLT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . — ajuda-alimentação prevista em ...
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Legislação
.... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a que se refere o art. 74 ... (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) . § 2º As entidades referidas no inciso I do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado (Súmula n. 21), hoje ...(TST-RR 20.456/91.0, ac. 2 a T., 4.634/91, rel. Min. Francisco da Silva). . A compensação é viável, pois ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ...Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 75.591.800 14.786.600 0 90.378.400. 2. 4. COMUNICAÇÕES 3.150.200 0 0 ... até o vértice 125, (Longitude: -36°35'21.381" e Latitude -08°07'57.634"); 242°46' e 515,86. m até o vértice 126, (Longitude: -36°35'36.366" e ...
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Legislação Complementar
... . Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009. . Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em ...634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) . V — divulgar os programas de aprendizagem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por decisão transitada em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75", 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representaç\xC3"... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.007. . Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda ...