lei 6404 2006
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a possibilidade de ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 259) a preocupação do legislador com duas operações. A primeira ...
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Regime não cumulativo
... Nesse sentido, cf. TRF-4.ª Região. 1.ª T. AC 2006.72.00.009393-0. Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik. DE 15/04/2008: ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE 2020
... 2006, artigo 3º, § 4º, inciso IX; Lei nº 6.404, de 1976, artigos 227 e ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... 2011, quando vigorava um primeiro acordo de acionistas datado de 2006, estava ... consolidado um bloco de controle, composto por 71.700.091 ... -
Falência e recuperação de empresas
... : Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 16/02/2006, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.05.2006 p. 197) ... 117 e 158, da Lei n. 6404/76 (LSA) e arts. 1011 e 1016, do CC) ... Todavia, não há que se ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema viário do destino da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Contas da União (Acórdão n° 39/2006) no processo TC n° ... 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria)” (MS ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
... ed., [4 a ed., 2 a tir., 2015] São Paulo, Malheiros Editores, 2006, p. 118) ... RDM_166-167_FINAL.indd 122 RDM_166-167_FINAL.indd ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... DE OUTUBRO DE 2015.Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, incisos IV e VII; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Análise econômica do direito societário
... http//www.ssrn. com. (s ite consultado em 21/11/2006) ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 231 ... EBOOK ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0053900-92.2006.5.06.0001 (00539-2006-001-06-00-6)), 02-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE - Não há amparo legal para redirecionar a execução contra o acionista comum de uma sociedade anônima, que não tenha participado de sua administração, de conformidade com o disposto no art. 158, da Lei n.º 6.404/76. Agravo de petição provido.
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Parte 1
... The Theory of Corporate Finance ... New Jersey: Princeton University, 2006. Kindle Edition, posição 704 ... 84. (…) much of the more formal ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Curso de Direito administrativo ... 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo ... 25 ... Pode-se, portanto, afirmar que a Lei 6404/76, estabelece, como princípio geral, que os diretores têm ... -
Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... /conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/sancionadores/sancionador/anexos/2006/20060510_PAS_RJ20051443.pdf. acessado em 30 set. 2021 ... RAFAEL ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 8.666/93. 85 ... A decisão do TCU, proferida no Acórdão n. 39/2006, que considerou inconstitucional o referido artigo 67, foi suspensa, em ... 6404/76 e posterior ao Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1937, também se referiu, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Curso de Direito Administrativo ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 175-178; GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade. PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a Renovação dos ...
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Planejamento sucessório
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 169. 28 CARMINATE, Raphael Furtado. O direito à legítima e a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0100390-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/10/2006) ... ___________________________ ... Ademais, a matéria referente ao art ...
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Processo Nº RJ2007/4665 da Comissão de Valores Mobiliários, 03-03-2009
... 2006, em violação às disposições do art. 176 da Lei nº 6.404/76 e, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , do local do principal estabelecimento do devedor.” (PACHECO, 2006, p. 111) ... Extraordinários os conceitos e pontos de vista emitidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0007702-24.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 13-03-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...