lei 6404 2006
-
Decisão Monocrática Nº 0013806-30.2008.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002166-32.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002923-29.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 20-09-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000975-72.2009.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0015285-34.2007.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008150-86.2008.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009480-29.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007518-40.2007.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007702-24.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 13-03-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001265-68.2009.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007691-32.2008.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002957-24.2009.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0020610-14.2008.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
... 45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ...
-
Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de ...
-
Processo Nº RJ2007/4665 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-02-2013
... financeiras da Mesbla referentes aos exercícios sociais de 1999 a 2006, infringiu o art. 176, da Lei ... n.º 6.404, de 1976, e, ...
-
Acórdão nº 2007.01.00.015211-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2007
... ALBINO ZAVASCKI (REsp 834885/RS, Primeira Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 30/06/2006, p. 203): ... "A debênture, disciplinada pela Lei 6.404, ...
-
Acórdão nº 2007.01.00.015211-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2007
... ALBINO ZAVASCKI (REsp 834885/RS, Primeira Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 30/06/2006, p. 203): ... "A debênture, disciplinada pela Lei 6.404, ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0281702-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Regime não cumulativo
... Nesse sentido, cf. TRF-4.ª Região. 1.ª T. AC 2006.72.00.009393-0. Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik. DE 15/04/2008: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... decorre de impugnação parcial das despesas do Convênio 146/2006 e da omissão do dever de prestar contas do Termo de Compromisso 580/2007, ... - Decisão Monocrática nº 2006/0269366-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no § 3º e no § 5º deste artigo (Lei nº 8.248, ...
-
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Curso de Direito Administrativo ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 175-178; GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de ...
-
Acórdão Nº 1003-002.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... A Lei Complementar ... nº 123/2006 foi ultrapassada, é devida a exclusão da ... empresa do Simples ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e acrescentar o seguinte parágrafo ao ...