lei 6488 2007
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Decisão monocrática Nº 1330817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... á estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007 ... 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida ...
- Acórdão Nº 0849165-63.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2022
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Peças prático-profissionais
... Advogado ... fim da peça ... (OAB/Exame Unificado – 2007.2 – 2ª fase) Peça Prático-Profissional ... O Ministério Público ...
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Da infração
... Entretanto, ainda no ano de 2007, na data de 25 de outubro, o referido órgão baixou a Portaria nº 59, na ...
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Relação das infrações
... nosso tem o CETRAN de Santa Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito aguçado de hermenêutica ...
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Decisão da Presidência nº 836296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a jurisprudência desta Corte no ...
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Decisão da Presidência nº 738239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a jurisprudência desta Corte no ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 27/08/2004 6336 13606 15283 15283 22 MAURICIO VIEIRA BRACKS DF 30/08/2007 5238 13606 13606 16224 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 ... 6501 6608 7332 261 ALBERTO RODRIGUES FERREIRA RJ 24/02/1997 60 1996 6488 6488 8763 9035 262 PEDRO JORGE DO NASCIMENTO COSTA PE 05/04/2004 15 2003 ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6488/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2016
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... da publicação da Lei 11.705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito esse órgão. O ... Grã-Bretanha: denominado Código de Estrada Segundo o Highway Code, (2007)- O limite legal de álcool para motoristas na Grã-Bretanha é: ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de ...
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Acordao N° 1284365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Aãâãâo direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nã⺠6. 488/2020 que acrescenta dispositivo ãâ lei distrital nã⺠4. 949/2012. Vagas e regras para aprovaãâãâo em concursos pãâblicos. Competãância privativa do senhor governador para a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores pãâblicos do distrito federal, seu regime jurãâdico e o provimento de cargos. Vãâcios
... 49 DA LEI DISTRITAL Nº 3.939, DE 2 DE JANEIRO DE 2007. PROJETO DE AUTORIA ... PARLAMENTAR. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO ... -
Acordao N° 1309197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão. Desprovimento. Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
... 41, 42, 48 E 49 DA LEI DISTRITAL Nº 3.939, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 ... PROJETO DE AUTORIA PARLAMENTAR. COLIDÊNCIA COM A LEI ... ORGÂNICA ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6488/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-08-2011
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ACÓRDÃO Nº 6488/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-07-2017
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NO VALOR DE 28,86%. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como Relatório a instrução da auditora da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), lançada nos autos à peça 15, p. 1-5, que contou com a...
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ACÓRDÃO Nº 6488 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2020
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAR O REGRAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM O REGRAMENTO DE APOSENTADORIA COMUM. OITIVA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... Ocorrida entre 2006 e 2007, iniciou-se com a ocorrência de dois acidentes aéreos de grandes ... http://infraestrutura.gov.br/o-que-e-rss/52-sistema-de-transportes/6488- conselho-de-avia%C3%A7%C3%A3o-civil-conac.html ... 13 Decreto nº ... -
Acordao N° 1262034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Mérito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para a condição de usuário. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Configuração dos...
... de cor branca e placas ONW-6488"/GO, então conduzido pelo denunciado RODRIGO, 73 ... (setenta e três) por\xC3" ... certidão dos autos nº 2007.01.1.052323-3, todavia, esta será levada em consideração ... somente na ... -
Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... de comunicado anterior, constante do processo E-04/063266/07 de 09/08/2007 ... A Refinaria de Manguinhos operou associada às distribuidoras ...
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Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... de comunicado anterior, constante do processo E-04/063266/07 de 09/08/2007 ... A Refinaria de Manguinhos operou associada às distribuidoras ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101828-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 511, caput, do CPC, 9º da Lei 11.636/2007 e 1º, § 1º, da Resolução 01/2008-STJ) ... Nego seguimento ao recurso ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... Lima: ARA Editores, 2007. p. 440. Tradução livre: “Quando se tem que se descrever socialmente ... ção!” 43 O artigo foi assim regulamentado pelo Decreto número 6488/2208: Art. 2º. Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no ... -
Acórdão nº 1.0003.07.020909-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... Assim, não ocorreu a prescrição pois, entre a data do fato, 14/01/2007, o recebimento da denúncia, 07/07/2008 e a publicação da sentença, ...