lei 6494 2008
- Em vigor Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-73.2012.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... válido e regular, nos moldes da Lei 6.494/77 ou Lei 11.788/2008, conforme expressa previsão convencional". Dessa forma, quanto aos temas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei n 11.788, de 2008 ... ARTIGO 7 ... O inciso II do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 9º da CLT e 4º da Lei 6494"/1977, além de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST. Traz arestos para confronto de teses (fls. 480-485) ... Para que se configure a rela\xC3" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-80.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio — nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... normativa referente às horas extras do período de 8/9/2005 a 27/11/2008, não emitindo tese acerca da matéria invocada pelo reclamado e prevista ... Dessarte, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei 6494/77, inclusive o de propiciar ao estudante o aperfeiçoamento de sua ...
- Acordão nº (RO)0000381-54.2010.5.06.0102 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Julio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-17.2009.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio - nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-74.2013.5.06.0017), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe-se a...
... 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei n º 11.788/2008. Essa rela ç ã o jur í dica se dirige ao aprendizado de compet ê ncias ... -
Decisão monocrática Nº 60466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... /2015 do Conselho Federal da OAB, na Lei 6.494/1977 e na Lei 11.788/2008, estando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o que foi ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... a) estagiários, regidos pela Lei n. 6.494/77 ou Lei n. 11.788/2008; ... b) trabalhadores avulsos (estivadores, conferentes etc.) ...
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Relações de trabalho lato sensu
... : Acompanhamento Processual — ADI/2135 — — Consulta em 03.11.2008". Ver também Valor Econômico , 3/4/5 de agosto de 2007, p. A-4 (“Decis\xC3" ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, DJMG 20.9.2008) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-85.2013.5.04.0017) 18-04-2018
... 611 da CLT e Leis nºs 11.788/2008 e 6.494/77), o que afasta a possibilidade de afronta direta e literal ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-33.2010.5.06.0007), 30-05-2013
EMENTA: ESTÁGIO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para a validade do contrato de estágio vigente antes da Lei nº 11.788/2008 (Nova Lei do Estágio), é necessária a observância dos requisitos da Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82. Constatado que não houve alteração das funções desempenhadas após a admissão empregatícia, o excesso de jornada incompatível com o horário escolar e a...
... validade do contrato de est á gio vigente antes da Lei n º 11.788/2008 (Nova Lei do Est á gio), é necess á ria a observ â ncia dos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-67.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-28.2016.5.06.0012), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços de forma autônoma, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, inciso II da CLT e art. 373, inciso II do Novo CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apelo improvido, no particular.
... 87.497/82, que regulamentou a Lei Federal 6.494/77, E Lei 11788/2008 " e de que os serviços prestados de forma autônoma encontram-se ...