lei 6514 22 julho 2008
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Acórdão Nº 5013684-58.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇ?O FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTAÇÃO ESCASSA INCAPAZ DE SUPERAR O DECLARADO PELA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 9.783/99 E DECRETO 6.514/08 - APLICABILIDADE RESTRITA AOS FEITOS CONDUZIDOS
... à multa ambiental, de 1999, se encerrou em 22 de julho de 2008. A partir daí, como a ação ... -
Acórdão Nº 0007242-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DANO AMBIENTAL. ATERRAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA E LAUDO TÉCNICOS. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA RAZOÁVEL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto
...66, do Decreto-Lei. nº 6.514/2008, eis que, no momento da vistoria técnica no ...do Decreto Lei nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, haja vista. que a situação em ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ...( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Análise da ADI 4.901/2013-DF sobre a Redução da Reserva Legal no Novo Código Florestal e o Projeto de Lei n° 2362/2019 sobre a Extinção da Reserva Legal
O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.901/2013-DF- que considerou a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) constitucional, tendo como ponto polêmico a redução das Áreas De Reserva Legal (RLs) e o Projeto de Lei nº 2.362/2019, que extingue a Reserva Legal e seus potenciais impactos, à luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1.
... como marco temporal o Decreto nº 6.514, de 22" de Julho de 2008 2 e abre mão do dever de repara\xC3"... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...22.035/32, e posteriormente consolidado pelo ...-Reforma-Trabalhista.pdf > acesso 11 de julho de 2017. . 100 . CLT COMENTADA - Artigo por ...RO 01164-2008-079-02-00-7, 10ª T., Rel. Des. Fed. Marta ...
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Resoluções. RES_N__32_2018_CTT_Abelhas (1)
...de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu. ...julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3"...preconiza o Decreto Federal n°. 6514 de 22 de julho de 2008 e Lei Estadual. 18.102 de ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO54 2023207555 2019
...Infringindo. o §1° do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Decisão Administrativa. ...Federal n°6514/2008. A advogada do Recorrente argumentou na ...
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Capítulo V
...óveis que tiveram áreas desmatadas antes de 22" de julho de 2008, data que se refere à publicaç\xC3"...
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SECRETARIAS - PORTARIA 294GRUPOS FOCAIS PARA OS TRABALHOS DE FORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA
... 6.514, de 22 de julho de 2008 ; Lei nº 12.651/2012, que ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CEPESCA 002 2018 PESCA EE TAIAMÃ
...de abril de 2008; e o que consta do Processo n° ...22.97"; 7. S16°59'03.40". W057°39'58.48"; 8. ...de julho de 2008, Lei Estadual n° 9.096 de 16 de novembro ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...7.855, de 24.10.1989) . Arts. 22 a 24. (Revogado pelo Decreto-Lei n. 926, de ...( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) . § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Portarias. Portaria 18-2020 -SEMAD-PROIBIÇÃO DE PESCA NO RIO VERMELHO
..., Córrego Esperança, Córrego Nove de Julho, Córrego Água Fria e no trecho. do Rio Vermelho ...22 de julho de 2008, na Lei Estadual N°. 13.025 de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
...8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. ... (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) . (..). § 3º O contrato de trabalho por ...229, de 28.2.1967) . Arts. 22 a 24 . (Revogados pelo Decreto-Lei n. 926, de ...
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Acórdão nº 1013691-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... que, “o agravado, entre os meses de julho de 2016 e junho de 2021”, destruiu trinta e ... (artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da Lei Federal ...82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [..]. (Primeira ... -
Áreas de preserv ação permanente (app)
...22 Por outro lado, há que se considerar que nem ... ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, . 419 . . 420 . ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
...que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019.”Digite aqui a Ementa”. ...24, §3º inciso III da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 56, caput da Instrução Normativa. .../2008 (Publicação DOER N° 4001, de 14 de julho de. 2021; e fls. 48). Não houve manifestação ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013. . . DANIEL WUNDER HACHEM 619 ...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597. . . DANIEL WUNDER HACHEM 623 ... 22 . por um ativismo judicial desenfreado, não ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... os salários de contribuição a partir de julho de 1994. . Diante desta nova formula de ...(Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) . . 62 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . § 1º ...(a): FLÁVIA DA SILVA XAVIER Julgamento: 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE ...
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COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
...DATA DAASSINATURA: 22/06/2023. ASSINAM: Pela CONTRATANTE, James da ...O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. ...
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Flora e florestas
.... Quando, em 22-7-2008, o decreto então vigente que ... Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 33 , considerado constitucional pelo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se ...120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
...{word-spacing:21.833560px;}.ws78e{word-spacing:22...27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de ... Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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