lei 6514 meio ambiente
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ...
- Acórdãos nº 3006289-21.2013.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0000835-23.2010.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – RECURSO DO INFRATOR – PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – VENTILADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO A DEMANDAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA – SUPOSTA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – DESACOLHIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO COM FINALIDADE DIVERSA – EXPRESSA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE...
... Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ção, proteção e recuperação do meio ambiente’. É o que basta para, com a complementação ... -
Acórdão Nº 0000644-59.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... DO VALOR ... derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “I - a gravidade do fato, ... tendo ...
- Acórdãos nº 1008286-63.2014.8.26.0032 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
- Acórdãos nº 1045406-43.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... REQUERENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de ... Art. 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
- Em vigor Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062065-93.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0062065-93.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA EMENTA: EMISSÃO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Acórdão Nº 5049429-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ÂMICA LMR SUL LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ...
- Acórdãos nº 1005891-64.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Febrero de 2018
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , ao arrepio de reais necessidades do meio social, mas que, sem dúvida alguma, o tornaram ... ões ditadas pela ciência aplicáveis ao ambiente de trabalho. Com a produção dessa ...
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Artigos 154 a 165
... segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho, destacando-se a exigência ...
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Fauna
... 2. TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente : multas e outras sanções ...
- Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdãos nº 1017736-98.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 1889422016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2016
... autoridade ... Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do ... : ...
- Acórdãos nº 2045974-65.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Mayo de 2019