lei 6523 call center
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6523, DE 08 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a Doação Ao Montepio Geral de Economia Dos Servidores do Estado do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº 1006195-80.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRECIADO. PENALINADADE IMPOSTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO CALL...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-19.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , sob o argumento de que o "serviço de call Center certamente não é essencial aos objetivos ...
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Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-12.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-95.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2009-0019-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-140140/2008-0010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-74.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de agente de marketing do setor denominado call center, para prestar informações aos usuários ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-44.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1004493-17.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO PELA CORTE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO
... PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016899-23.2018.8.19.0007 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo Nº : 0016899-23.2018.8.19.0007 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JORCILENE DE CASTRO OLIVEIRA JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Verifica-se claramente que a presente ação possui a mesma causa de pedir e pedidos do processo 0008496-6
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... via 0800, ou seja, quando o usuário liga, o call center atende, faz a solicitação do serviço no ...
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Acórdãos nº 1006452-78.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... indevida por ligações efetuadas ao call center da ré. Hipótese em que a ... 6523/08. Acrescenta que não há prova mínima ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 69-32.2010.5.04.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No tocante aos contratos de terceirização, é certo que
... serviço de call center, em que a finalidade precípua é a de ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ou “lei do call center”, muito embora, ressalvo, da espécie ...
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Lesão ao tempo do consumidor no direito brasileiro
... quando precisou acionar o serviço de call center e ainda foi ofendido pela atendente ...
- O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... serviço de call center ofertado pela CLARO S.A constituem ... -
Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
... outros setores mais precários, inclusive o call center. A Empresa Oi S.A., segundo o registro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-87.2012.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II,
... CALL CENTER ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
... TERCEIRIZA Ç Ã O. CALL CENTER ... O cerne da quest ã o devolvida à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001084-69.2016.5.06.0006), 16-08-2017
... , para a primeira demandada, a atividade de call center não cumpre apenas a função informativa ...
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Decisão monocrática Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... as irregularidades apontadas no serviço de call center ofertado pela CLARO S.A constituem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 704-06.2011.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de...
... CALL CENTER ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL – ...