lei 653 78
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18) ... Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais ... ARTIGO 653 ... Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação se referir a mercadorias ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 653 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 654 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal ... ARTIGO 78 ... Na determinação da competência por conexão ou continência, ... #Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959 ... § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado ... ARTIGO 653 ... Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Rejeição de denúncia ... ARTIGO 78 ... A denúncia não será recebida pelo juiz: ... a) se não ... Ordenação de diligências ... ARTIGO 653 ... O auditor poderá ordenar as diligências necessárias para a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos ... ARTIGO 653 ... A partilha constará: ... I - de auto de orçamento, que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 78 ... Para que o juiz declare, na mesma sentença, as ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 653" ... O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias ... 34, § 2º) ... Art. 653. Quando praticada por órgão da Administração Pública direta, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em ... Art. 653. O órgão do Ministério Publico velará pelas fundações existentes na ...
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Sanção Penal
... 78, § 1º, CP), exatamente porque estas condições são modalidades de ... DELMANTO, Celso et alii. Op. cit., p. 77 ... RT ... 653/281, 885/539. Contra: RT ... 785/735, 886/709 ... Código penal e sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. O autor acostou ao feito os documentos de fls. 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de Justificação Judicial, instruída ... Art. 310 a 314. (Revogados pelo Decreto-lei n. 972/69 – LTr 33/653) ... Nota: À exceção dos arts. 310 e 314, que foram revogados ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do ... Art. 653. A partilha constará: ... I - de auto de orçamento, que mencionará: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do art. 345, I, há de ser ... 653.181/RS, deste relator). 2. "A sentença declaratória que, para fins de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema tributário a ... 653 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1.114.135.40 ... 47.993.300 0 ... SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 78.291.600 31.424.800 0 109.716.400 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (Art. 143, inciso II, do CPC, c.c. art. 653 do CPC) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 195 ... (STF, HC 78.049-8, p. 4) ... 8. “A” desfere um golpe de faca em “B”, com o ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 653, primeira parte ... O instrumento do mandato é a procuração, vale ... Assim, o entendimento do enunciado 78 do FONAJE: ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y717{bottom:652.737811px;}.y1118{bottom:652.885652px;}.y18a4{bottom:653 ... :60.209231pt;}.ws509{word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se encontra na Seção VI ... 653/2017, Segunda Câmara, Relator ... Augusto Nardez, j. 24.1.2017) ... “O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.4.2017. V – Recurso especial ... v. Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c art. 127) não afronta a coisa julgada. Precedentes do STF. (HC 78.784-SP, 2ª T, Rel. Carlos Velloso, m. v., vencido Marco Aurélio, p. 4) ... 1ª) não se exige equivalência (corrente prevalente); 653 2ª) exige-se equivalência: “na multa substitutiva o número de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo dicionário jurídico : ... Parecer é a manifestação ... 2 º , 2 ª ed., Rago, 1925, página 653 e nota 1 — reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da agência e distribuição (arts ... [ ... ] 78 ... Quando a legislação menciona que seja gratuitamente percebido, ...